INSTRUÃO NORMATIVA RE nº 053/10
ALTERAÕES NA INSTRUÃO NORMATIVA DRP nº 45/98:
1 e 2. Possibilitam que contribuintes usuários de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e solicitem autorizaão para inutilizaão de Notas Fiscais, modelos 1 ou 1-A, por sua conta e responsabilidade, em substituião ao encaminhamento dos documentos para inutilizaão na repartião fiscal. (Tít. I, Cap. XI, 27.0, e Anexo C-14)
(DOE de 09/09/10, págs. 5 e 6)
