quinta-feira, 29 de dezembro de 2016

Indústria conquista simplificação do Bloco K

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, nesta quinta-feira (15), o documento que altera prazos e exigências do Bloco K na Escrituração Fiscal Digital (EFD).  O Bloco K exige a prestação de informações sobre os insumos de tudo o que é produzido pelas empresas e passa a ser adotado em janeiro de 2017. As mudanças divulgadas no Ajuste SNIEF 25 são reflexo de uma intensa articulação realizada pela Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (FIERGS), juntamente com as demais Federações e Confederação Nacional da Indústria (CNI), envolvendo as Secretarias Estaduais da Fazenda e o Ministério da Fazenda.
O Bloco K é o livro de registro de controle de produção e estoque na versão digital. É uma obrigação tributária acessória, no âmbito do Sistema de Escrituração Digital (SPED), que se destina a prestar informações mensais detalhadas de consumo de insumos e quantidades utilizadas para cada produto. A medida trazia impactos para a indústria, como aumento de custos e de burocracia, além do risco de violação do sigilo industrial e insegurança jurídica, decorrentes da prestação detalhada desse tipo de informação.
Para o presidente da FIERGS, Heitor José Müller, com as modificações, “as grandes preocupações da indústria foram atenuadas em relação à obrigação acessória, principalmente quanto ao prazo e à complexidade da declaração, tornando menos custosa a sua implementação”.
Em janeiro de 2017, entrará em vigor uma versão simplificada do Bloco K, obrigatória apenas para as empresas com faturamento anual igual ou superior a R$ 300 milhões. Existe uma expectativa de que os registros que tratam da movimentação de estoques passem a ser entregues, a partir de janeiro de 2018, também pelas empresas com faturamento igual ou superior a R$ 78 milhões ao ano.
Outra importante conquista para a indústria é que, pelo menos até 2019, não serão exigidos os registros mais estratégicos dos insumos dos produtos, que poderiam gerar risco de quebra do segredo industrial, aumento de custos e autuação. Ficam de fora do Bloco K essas informações mais detalhadas que revelariam não só os componentes dos produtos, mas também suas quantidades utilizadas individualmente.
Müller informa que, apesar dos ajustes assegurados até o momento que simplificam o Bloco K, a FIERGS continuará mobilizada na discussão desse tema. Em 2017, será formado um grupo de trabalho entre os fiscos federal e estaduais e o setor industrial para discutir a inclusão de novos registros a partir de 2019. Além disso, serão debatidos outros temas, como a possível obrigatoriedade do Bloco K simplificado para empresas com faturamento abaixo de R$ 78 milhões ao ano. Para que as alterações passem a vigorar no Rio Grande do Sul é preciso que o Bloco K modificado seja incluído na legislação estadual, o que deve ocorrer nos próximos dias.

Fonte: JC Contabilidade

quarta-feira, 28 de dezembro de 2016

Mudança no Pis e na Cofins pode ter impacto negativo na inflação

Empresários do setor de serviços dizem que terão aumento da carga tributária, o que fará seus preços subirem. As mudanças no Pis e na Cofins, que estão em estudo pelo governo, atingem em cheio o setor de serviços, mas de uma maneira negativa. Ao mudar a forma de apuração desses tributos, a proposta eleva as alíquotas pagas por essas empresas, que já falam em demissões em massa caso a nova sistemática seja aprovada.
A proposta em estudo busca acabar com a incidência em cascata de Pis e Cofins, típico do sistema cumulativo, no qual os impostos recaem sobre cada uma das etapas da cadeia produtiva.
A maioria das empresas recolhe esses tributos por essa sistemática, pagando uma alíquota conjunta de 3,65% (0,65% de Pis e 3% de Cofins), sem a possibilidade de compensar créditos tributários. Com a mudança, seria universalizado o sistema não cumulativo do Pis e da Cofins, hoje permitido basicamente para as empresas do Lucro Real, que pagam uma alíquota maior, de 9,25% (1,65% de Pis e 7,6% de Cofins), porém, com a possibilidade de abater créditos tributários.
A princípio a ideia parece boa, porque os créditos de Pis e Cofins são abrangentes. De maneira geral, dão direito ao crédito despesas com energia elétrica da planta produtiva, operações de leasing para aquisição de equipamentos que serão utilizados na produção, aluguel de prédios, na compra de bens destinados ao ativo imobilizado, assim como para compensar gastos com frete, armazenamento e na compra de insumos. O problema é que o principal gasto de uma empresa de serviço, a mão-de-obra, não entra no rol das ações que geram crédito. Assim, esse setor teria uma elevação de carga tributária, já que seria obrigado a adotar uma alíquota de 9,25%, maior do que os 3,65% pagos atualmente, e não teria como compensar essa alíquota mais elevada.
AS CONSEQUÊNCIAS
Diante dessa possibilidade de aumento dos impostos, representantes do setor de serviços enviaram, no início de dezembro, um manifesto à Câmara dos Deputados contra a proposta de mudanças no Pis e na Cofins. O documento, entregue aos parlamentares, diz que as mudanças apresentadas aumentarão a burocracia para apuração dos tributos e elevarão a carga tributária, principalmente para segmentos que fazem grande uso de mão-de-obra.
Com base em um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), os empresários desse setor falam em perda de 2 milhões de empregos em um ano caso as mudanças sejam aprovadas. Um dos signatários do manifesto foi Eduardo Levy Moreira, presidente-executivo da Federação Brasileira de Telecomunicações (Febratel). Ele diz acreditar na “sensibilidade do governo para a realidade do setor de serviços”, por isso espera que as medidas não sejam encaminhadas para o Congresso.
Segundo Moreira, o retorno sobre o capital investido para o setor de telecomunicações recuou de 9,5% em 2012 para 4,5% em 2015, ou seja, ficou mais arriscado investir nessa área. Esse é um exemplo pontual, mas, com a crise, o setor de serviços como um todo tem perdido rentabilidade. No manifesto, os empresários não descartam a necessidade de reformulação na base de cálculo desses tributos, mas rejeitam o caminho em estudo pelo governo, que, segundo eles, aumentaria os preços de serviços como os de internet, educação, vigilância, entre outros, “o que prejudicaria os esforços de combate à inflação.”
Um caminho alternativo apontado por tributaristas seria incluir mão-de-obra no rol de gastos que podem gerar crédito de Pis e Cofins, mas essa não é uma visão compartilhada atualmente pela Receita Federal. O governo estudo mudar esses tributos desde 2015, ainda durante a gestão Dilma Rousseff, mas a ideia não tem andado pelo receio de perda de arrecadação, principalmente em um período de queda nas receitas.
Em novembro, a arrecadação do Pis e da Cofins somou R$ 22 bilhões, uma queda de 5,45% na comparação com o resultado de igual mês do ano passado.

Fonte: Diário do Comércio

terça-feira, 27 de dezembro de 2016

Receita exclui do Simples Nacional 6.849 empresas

No PARANÁ a Coordenação da Receita do Estado efetuou a exclusão do Simples Nacional de 6.849 empresas, com efeitos a partir de 1º/01/2017.

As empresas excluídas foram aquelas que não regularizaram seus débitos frente à Fazenda Pública Estadual, nos termos dos Editais de Notificação 01/2016 e 02/2016, publicados no Diário Oficial do Estado nº 9811, do dia 27/10/2016, páginas 71 a 176.
A empresa que foi excluída poderá voltar a optar pelo regime, desde que regularize suas pendências e faça nova opção, no Portal do Simples Nacional, a ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir de 1º/01/2017.
Eventuais dúvidas devem ser dirimidas junto ao SAC – Serviço de Atendimento ao Cidadão.

Fonte: Governo do Paraná

terça-feira, 20 de dezembro de 2016

RS: Antecipação do recolhimento do ICMS da indústria melhora fluxo de caixa

Entre as medidas de ampliação do ajuste fiscal, que integra o Plano de Modernização do Estado (PME), o Executivo propõe a mudança da data do recolhimento do ICMS da indústria do dia 21 para o dia 12, a partir de janeiro de 2017. A proposta antecipa dentro do mês o recolhimento de R$ 300 milhões, permitindo um melhor fluxo de caixa e o cumprimento do novo calendário de pagamento do funcionalismo.
A antecipação iguala o vencimento do ICMS da indústria ao prazo já adotado ao comércio, beneficiando também o planejamento financeiro das prefeituras – que ficam com R$ 100 milhões. A mudança de data será definida por meio de decreto.

Fonte: RS.gov

sexta-feira, 16 de dezembro de 2016

No Ceará: Cupom fiscal será impresso na máquina de cartão

Para equilibrar as contas do Estado, o Governo do Ceará conseguiu aprovar um projeto de lei na Assembleia Legislativa que obriga as operadoras de máquinas de cartão de crédito/débito a imprimir o cupom fiscal aos consumidores. Isso torna as operadoras das maquinetas responsáveis solidariamente pelo recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre vendas feitas no cartão. Com a medida, serão gerados cerca de R$ 80 milhões anuais em novos recursos para o Executivo.

Caso se tente burlar o sistema, que será gerenciado pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), haverá multa de 30 mil Ufirces (cerca de R$ 100 mil), acrescido do valor do imposto sonegado para lojista e operadora da máquina. E apesar de já ter sido aprovada, a medida precisa ser regulamentada para entrar em vigor, o que deve acontecer em cerca de 30 dias.

Na prática, o que acontece é a diminuição da sonegação fiscal no Ceará e aumento de arrecadação. Acrescenta-se ainda que a impressão do cupom fiscal vale também para as operações realizadas por meio de comércio eletrônico.

“Na hora que você for pagar o restaurante no cartão, a máquina já vai estar interligada com a Sefaz para obrigar a emissão do cupom fiscal”, explica Mauro Filho, secretário da Fazenda do Estado, que estima que, hoje, 68% das compras do Ceará são realizadas com cartão de crédito/débito.

E foi justamente pela percepção de aumento do uso do cartão para pagamentos, sem a devida emissão do cupom fiscal, que o Governo decidiu criar a lei. “Isso vai ajudar no equilíbrio fiscal do Estado e é uma tentativa de não elevar tributos”, afirma o secretário. A possibilidade de aumento de imposto ainda existe caso medidas de equilíbrio fiscal não surtam efeito. Em relação à destinação dos recursos, como são oriundos de tributo, 25% devem ir para educação, 12% para saúde e 25% para os municípios.

Decreto

O decreto que regulamenta a lei já tem alguns pontos definidos. Exemplo é o funcionamento do sistema da Sefaz, por meio de nuvem na internet. Além disso, o consumidor, caso se interesse, pode se cadastrar para receber o cupom fiscal da compra realizada diretamente no celular. 

“Vai agilizar o programa Sua Nota Vale Dinheiro em termos de retorno do dinheiro”, diz Mauro, acrescentando que a medida está respaldada pelo Código Tributário Nacional, que permite a solidariedade do pagamento do ICMS.



Fonte: Jornal O Povo

quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

Atenção! CT-e OS modelo 67 passa a ser obrigatório em 2017!

A partir de 1 de julho de 2017 o Conhecimento de Transporte Eletrônico será obrigatório; ele será utilizado pelos contribuintes do ICMS em substituição a Nota Fiscal de Serviços de Transporte, modelo 7. 
Quando for usado na substituição da nota deve ser:

* na prestação de serviço de transporte de cargas efetuada por meio de dutos; 

* por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas; 

* por transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto; 

* por transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.

 Poderão ser adotados os seguintes modelos:

* quando utilizado em transporte de cargas, inclusive por meio de dutos, será identificado como Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e, modelo 57;

* em relação às prestações descritas nas alíneas "b" a "d" acima referenciado, será identificado como Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67.

O CT-e OS, modelo 67, foi instituído para acobertar a prestação de serviço de transporte realizado:
* por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas; 

* por transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto; 

* por transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.

O CT-e OS modelo 67 será obrigatório a partir de 1 de julho de 2017.


Fonte: MarleyLima.com.br

quarta-feira, 14 de dezembro de 2016

Empresários do setor de serviços criticam possibilidade de reforma do PIS/Cofins

 A alíquota vai pular de 3,65% para 9,25%, informou diretor da Fenacon
Empresários do setor de serviços criticaram nesta terça-feira (6) a intenção do Executivo de fazer uma reforma na cobrança do PIS/Pasep e da Cofins.
A possibilidade de reforma desses tributos para simplificar a cobrança tinha sido sugerida em 2015 pelo então ministro da Fazenda Joaquim Levy, na gestão de Dilma Rousseff. Segundo os empresários, a Receita Federal tem retomado a discussão para enviar o texto ao Congresso.
A principal mudança seria migrar os setores atualmente cobrados pelo regime cumulativo, como o de serviços, para o não cumulativo.
O vice-presidente Regional da Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo), Rafael Sebben, afirmou que a alteração poderá gerar um desemprego de 20% na área de tecnologia da informação, que emprega hoje cerca de um milhão de pessoas.
“A cadeia produtiva do setor de TI é extremamente estreita. Nosso insumo é unicamente mão de obra e ela não entra na base de cálculo como insumo dentro dessas propostas”, comentou.
A presidente do Conselho de Ensino Superior da Federação Interestadual de Escolas (Fenep), Amábile Pacios, apontou que a reforma provocaria um aumento médio de 6,57% no valor das mensalidades escolares. “A gente já não tem gordura, só podemos repassar aumento uma vez ao ano. Vamos perder alunos. Se o governo vai arrecadar um pouco mais conosco, vão ter de gastar mais com educação pública.”
Aumento de imposto
O debate sobre a simplificação da cobrança do PIS/Cofins começou em 2013, informou o diretor da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) Sérgio Approbato Júnior. “Desde então, vimos que não era apenas simplificação, mas aumento de carga tributária. A alíquota vai pular de 3,65% para 9,25%, isso é 253% de elevação”, criticou. Segundo ele, o aumento é inviável para qualquer empresa do setor de serviços.
Para o presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), a mobilização dos empresários antecipa a reação que virá caso o Executivo se proponha a enviar a proposta.
“O discurso que o governo apresentou é muito interessante, de simplificação. Mas, por trás dessa retórica, há reajuste de imposto e isso a gente não pode aceitar”, declarou o parlamentar, que foi quem solicitou o debate.
Antes do seminário, os empresários se reuniram com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que afirmou ser contra o aumento tributário. “Enquanto eu estiver na presidência da Câmara, até 1º de fevereiro, esta Casa não votará nenhum aumento de imposto”, destacou.
Cumulativo ou não
O PIS/Pasep e a Cofins atualmente são cobrados a partir dos regimes não cumulativo (para as empresas tributadas com base no lucro real) e cumulativo (para empresas tributadas pelo lucro presumido), além da tributação específica para micro e pequenas empresas (Lei Complementar 123/06).
A maioria das companhias de serviços, em que a folha de pagamento representa boa parte dos custos, paga hoje o PIS-Cofins pelo lucro presumido, com alíquota de 3,65% (0,65% de PIS e 3% de Cofins). Já as tributadas pelo lucro real pagam 9,25% (1,65% de PIS e 7,6% de Cofins) e abatem desse percentual o imposto pago por seus fornecedores.
Assim, a não cumulatividade busca não juntar o pagamento de impostos relativos a diferentes insumos usados ao longo da cadeia produtiva de algum produto. Por exemplo, o imposto devido por um fabricante de volante de automóvel na venda de seu produto é calculado descontando-se o tributo pago sobre a espuma necessária à fabricação do mesmo volante.

Fonte: Fenacon

quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

Empresas do Simples poderão exportar usando Correios ou transportadoras

A partir da próxima semana, as micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional poderão exportar mercadorias por meio dos Correios ou de transportadoras com documentação simplificada. A Receita Federal publicou na última terça-feira (06/12) no Diário Oficial da União instrução normativa que regulamenta o procedimento de exportação para essas empresas.
A medida beneficia 11 milhões de empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano e respondem por mais de 50% dos empregos formais no país. Segundo a Receita Federal, a redução da burocracia permitirá ampliar, nos próximos cinco anos, a participação das micro e pequenas empresas de 0,8% para 5% das exportações brasileiras.
Pela instrução normativa, as micro e pequenas empresas poderão usar operadores logísticos – Correios, operadores econômicos autorizados e empresas privadas de entrega rápida – para venderem para o exterior. As mercadorias serão dispensadas da licença de exportação e terão prioridade na verificação física nas alfândegas e preferência na análise de controles físicos, químicos e sanitários.
Segundo a Receita Federal, uma série de portarias será editada nos próximos dias para que os operadores logísticos sejam habilitados a exportar os produtos das micro e pequenas empresas na próxima semana. Pelas novas regras, caberá ao operador logístico cuidar de todo o fluxo de exportação, cabendo à empresa apenas preocupar-se com a produção e o fechamento do negócio.
A instrução normativa torna facultativa a adesão das micro e pequenas empresas à exportação simplificada. Caso não queiram aderir ao procedimento especial, as empresas continuarão no regime tradicional, que exige habilitação como exportador, domicílio fiscal eletrônico e cadastro no Portal Único de Comércio Exterior (Siscomex).
O decreto que instituiu o regime simplificado de exportação para as micro e pequenas empresas havia sido publicado no início de outubro. No entanto, segundo a Receita Federal, a instrução normativa que regulamenta a medida só saiu agora porque passou 15 dias em consulta pública antes de ser formatada pelos técnicos do órgão.

Fonte: Diário do Comércio

terça-feira, 6 de dezembro de 2016

Fazenda encaminha novo lote de ações ao MP para recuperar ICMS sonegado

A Secretaria da Fazenda apresentou ao Ministério Público Estadual, na última sexta-feira (2), uma nova relação de empresas apontadas por sonegação ICMS. Ao todo são 91 representações fiscais para recuperar R$ 202 milhões entre o imposto que deixou de ser recolhido, mais multas e juros. Com mais este lote, a Fazenda já apresentou ao MP, desde o ano passado, um total de 701 denúncias-crime, somando R$ 1,325 bilhão em ICMS sonegado.
O setor industrial responde por mais de 65% dos autos de lançamento de sonegação fiscal (R$ 133 milhões), com indícios de cometimento de crimes contra a ordem tributária, apurados pela Receita Estadual em diversas regiões. Depois da indústria, as empresas atacadistas respondem pelo maior volume de sonegação nos apontamentos dos auditores-fiscais: R$ 39,2 milhões (23%).
Principal irregularidade, a tentativa de criar créditos indevidos de ICMS lidera o volume de sonegação, com R$ 166,5 bilhões em tributos que deixaram de entrar nos cofres públicos. Numa escala bem inferior, em seguida vêm as omissões na emissão da nota fiscal quando da saída de produtos (R$ 21 milhões) e possíveis irregularidades no recolhimento do ICMS na modalidade de substituição tributária (R$ 8,3 bilhões).
Na entrega das representações ao procurador-geral de Justiça, Marcelo Lemos Dornelles, o secretário da Fazenda, Giovani Feltes, salientou o avanço nas iniciativas da Receita Estadual no combate à sonegação de impostos, muitas delas em parceria com o próprio MP, na repressão às fraudes fiscais. “Além de efetivamente recuperar estes valores, esta ação conjunta tem um caráter pedagógico”, destacou Feltes.
O secretário adjunto da Fazenda, Luiz Antônio Bins, e o subsecretário da Receita Estadual, Mário Luís Wunderlich dos Santos, acompanharam a entrega das representações, assim como o titular da Promotoria Especializada de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária, Áureo Rogério Gil Braga.

sexta-feira, 2 de dezembro de 2016

Notícias: “Há uma campanha contra o Simples”

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif, disse que existe a necessidade de defesa do regime do Simples Nacional, que vem sofrendo ataques de setores que questionam perdas na arrecadação fiscal.
“Há uma campanha contra o Simples, liderada por economistas ligados à área tributária, que apontam perdas de arrecadação de R$ 80 bilhões anuais. Mas trata-se de uma mentira: este é um regime tributário diferenciado, e não uma renúncia fiscal”, afirmou Afif.
O presidente do Sebrae também defendeu outros pontos que considera essenciais para o desenvolvimento dos pequenos negócios, como a regulamentação da terceirização e a implantação da Empresa Simples de Crédito (ESC), proposta que foi vetada da ampliação do Simples Nacional.
A ESC permite que uma pessoa física empreste recursos para uma empresa local. “A ESC é uma ferramenta para furar o dique do sistema financeiro, que não empresta para os pequenos. O Banco Central alegou dificuldade para controlar os empréstimos. Mas trata-se de dinheiro do cidadão, não há porque controlar”, disse.

Fonte: Diário do Comércio.

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