SC: Operação Arion II: Fazenda apura R$ 167 mi em sonegação no segmento de bebidas

Fiscalização coordenada pela Secretaria de Estado da Fazenda no setor de bebidas detectou uma fraude tributária que trouxe prejuízos de mais de R$ 167,3 milhões aos cofres de Santa Catarina. Batizada de Arion II, a operação começou em 2015 após denúncia feita ao fisco catarinense e ao Ministério Público.

Os envolvidos faziam vendas sem notas fiscais ou subfaturadas – com notas indicando valores inferiores. Além disso, utilizavam dezenas de empresas de fachada, inclusive com sócios “laranjas”. Além de notificar os fraudadores, o fisco catarinense, em parceria com a Polícia Civil, apreendeu bens e mais de um R$1,5 milhão em dinheiro.

“Boa parte dos valores sonegados foram convertidos em bens utilizados pelos administradores e familiares, como iates e veículos de luxo, além de reinvestimento nas atividades da organização, com o objetivo de maximizar ainda mais o retorno financeiro com as fraudes fiscais”, explica Rogério de Mello, gerente de fiscalização da Fazenda. O valor sonegado superou a estimativa de R$ 50 milhões feita em 2015.

Os nomes das empresas e pessoas envolvidas não serão revelados porque as autuações fiscais estão em fase de defesa administrativa.

Além disso, as provas apreendidas ainda serão submetidas à análise fiscal com o objetivo de identificar recebedores de mercadorias sem documentos fiscais. Estes poderão vir a ser autuados com multa de 30% sobre o valor das aquisições à margem do controle fiscal.

Força-tarefa

A operação teve a participação de uma série de instituições: Ministério Público de Santa Catarina, Receita Federal do Brasil, Casa da Moeda, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal, Instituto Geral de Perícias, Polícia Federal, Fazenda Estadual do Rio Grande do Sul e Poder Judiciário.

A Operação Arion II foi deflagrada em 25 de abril de 2015, após sete meses de investigações. Neste dia, foram cumpridos 12 mandados de prisão, 24 mandados de busca e apreensão, prisões em flagrante por porte ilegal de armas e uma prisão em flagrante pela posse de máquina de falsificar selos fiscais. Também ocorreu a apreensão de grande quantidade de documentos, equipamentos de informáticas, cheques e dinheiro em espécie.

Arion, na mitologia grega, está relacionado à energia, vínculo efetuado com as bebidas. O nome Arion II é alusivo à outra operação, de natureza similar, desencadeada pela força-tarefa no Sul do Estado em setembro de 2013, denominada Operação Arion I.

A investigação teve origem a partir de denúncias recebidas pela Secretaria de Estado da Fazenda, Ministério Público e Receita Federal do Brasil, sobre suspeitas de comercialização de bebidas sem notas fiscais e com utilização de empresas de fachada. Antes e durante os trabalhos, reiteradas autuações fiscais aconteceram em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul por transporte de mercadorias sem notas fiscais ou com documentos fiscais em desacordo com a legislação tributária.

Fonte: Governo de Santa Catarina

RS: Estado mantém ICMS de 6% para saída interestadual de suínos vivos

O governo do Estado envia nesta semana à Assembleia Legislativa projeto de lei que mantém a alíquota de ICMS para a saída interestadual de suínos vivos do Rio Grande do Sul. A decisão foi tomada na noite da última segunda-feira (27) em reunião do governador José Ivo Sartori com o vice-governador José Paulo Cairoli e com os secretários Giovani Feltes (Fazenda) e Ernani Polo (Agricultura).

A redução da alíquota de 12% para 6% era prorrogada sistematicamente, desde 2009, por meio de decreto. A cadeia dos suínos no RS engloba cerca de 8 mil produtores, que abatem em torno de 9 milhões de animais/ano, conforme a Associação dos Criadores de Suínos (Acsurs). É o segundo maior estado produtor (atrás de SC) e o quarto maior exportador.

De  acordo com o secretário da Agricultura, Pecuária e Irrigação, Ernani Polo, a proposição vem para manter a alíquota praticada dos 6% e fazer com que a produção de suínos cresça. Segundo ele, o desafio é aumentar a capacidade de abate com o máximo de exemplares na área do estado.

Competitividade e mercado

O envio do projeto foi comemorado pelo presidente da Acsurs, Valdecir Folador, que destacou o diálogo mantido com o Executivo. “É necessário e fundamental. Dá competitividade e permite ao produtor se manter na atividade”, argumentou. Em 2016, a venda de suínos vivos para fora do RS chegou a 369.058 animais, o que representa em torno de R$ 9 milhões em ICMS.

O deputado estadual Elton Weber reiterou a importância de o governo ter tomado a decisão. “Após 90 dias de negociação, agora podemos vislumbrar uma solução para os criadores”, disse o parlamentar, sobre a manutenção da alíquota de ICMS de 6%.

Para o presidente do Sindicato Rural de Erechim, João Picoli, que integra a vice-presidência da Federação da Agricultura do RS (Farsul), a medida dá mais competitividade ao setor. Já o presidente da Federação dos Trabalhadores da Agricultura do RS, Carlos Joel da Silva, afirma que o governo atende um pleito dos produtores e do setor. “Assim estará mantendo a atividade e garantindo a renda e a produção de alimentos”, assinalou.

Fonte: Governo do Estado do Rio Grande do Sul

Governo quer eliminar benefícios fiscais de empresas e prevê arrecadar R$ 8 bi

Com a difícil missão de fechar um rombo de R$ 58,2 bilhões do Orçamento deste ano, a equipe econômica deve propor nesta quarta-feira, 29, ao presidente Michel Temer a retirada da desoneração da folha de pagamentos para todos os 54 setores beneficiados pelo incentivo tributário. Polêmico, o benefício foi concedido durante o governo da presidente Dilma Rousseff e custaria somente este ano R$ 16 bilhões para os cofres do governo federal.

A reoneração da folha para todos os setores tem potencial para elevar em R$ 8 bilhões a previsão de arrecadação e ajudar a diminuir a necessidade de um corte maior das despesas para tapar o rombo do Orçamento. A mudança deve ser enviada por Medida Provisória, mas o Congresso precisa referendá-la. A medida entraria em vigor três meses a contar da data da publicação da MP.

A estratégia é mostrar que não se trata de uma medida de alta de tributos, mas de retirada de incentivos que não se sustentam neste momento de necessidade de mostrar a capacidade do governo de garantir o cumprimento da meta fiscal, que é de déficit de R$ 139 bilhões.

Segundo apurou o Estado, o corte deverá ficar em cerca de R$ 30 bilhões. Ligeiramente acima ou abaixo a depender do desenho a ser aprovado pelo presidente Michel Temer. A proposta final seria fechada durante a noite de ontem para o anúncio ser feito hoje.

Repatriação. O impasse em torno da alta de tributos e questões jurídicas levou ao adiamento do anúncio do corte, que aconteceria ontem. Por conta da resistência de todos os setores que serão prejudicados com a elevação dos tributos, o governo tentava ontem ainda buscar outras alternativas. Uma fonte da equipe econômica revelou ao Estado que governo está reavaliando “com cuidado” a previsão de receita com o programa de repatriação de recursos não declarados ao exterior. Segundo a fonte, uma decisão judicial permitiu a adesão de parentes de políticos. “Saiu a decisão de um juiz abrindo a possibilidade. É um caso específico, mas pode indicar uma tendência”, disse a fonte, destacando que uma análise será feita para avaliar se o governo tem condições de aumentar a previsão de receitas com a repatriação. Se a receita com a repatriação aumentar, pode evitar as medidas de eliminação das desonerações.

Além das pressões do setor produtivo, há uma preocupação grande com o impacto da reoneração da folha para o processo ainda frágil de retomada do crescimento econômico.

O governo descartou, por ora, elevar PIS e Cofins nos combustíveis por causa da inflação. E também não promoverá um aumento geral da alíquota do IOF. Deve elevar o IOF de operações que estão isentas e promover uma isonomia tributária.

Fonte: Estadão

Aumento dos Impostos

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta sexta-feira (24) em entrevista à TV Globo que, se houver, o aumento de impostos no país será “temporário”.

Meirelles, porém, avaliou que a carga tributária já é “muito elevada” e, segundo ele, está no “leque” de alternativas, por exemplo, a retirada de isenções tributárias a empresas.

Sobre se é dado como “certo” o aumento de impostos no país, Meirelles declarou que “tudo indica que será necessário, inevitável”.

Meirelles deu a declaração ao comentar o relatório divulgado nesta semana pelo governo segundo o qual a arrecadação federal em 2017 será menor que a prevista e, para fechar o orçamento, faltam R$ 58 bilhões. O Ministério do Planejamento já informou que, para fechar a conta, o governo precisará adotar medidas de aumento de receita ou de corte de despesas.

“Eu não diria que [a saída com aumento de impostos] é inevitável, mas é quase que mandatória, no sentido de que, se nós corremos o risco de paralisar coisas essenciais para o país – e nós não temos essa possibilidade –, então nós poderemos fazer, se for aumento de imposto, será temporário. Aumento de imposto temporariamente e volta, digamos assim, em 2018, para a alíquota normal”, afirmou o ministro.

“Ou, o que é melhor, algumas isenções fiscais para determinadas indústrias que foram dadas na esperança de que isso fosse fazer o Brasil crescer muito no governo passado, e que não cresceu. Nós estamos em recessão, então isso não funcionou. Então, o que mostra é que algumas retiradas desses subsídios e isenções não têm efeito na economia e vai aumentar a arrecadação, o que significa, na prática, o que estamos chamando de aumento de tributos”, acrescentou Henrique Meirelles.

Segundo o ministro da Fazenda, desde agosto do ano passado, o governo tem ressaltado que fará tudo o que for possível para não aumentar impostos porque a carga tributária já é elevada.

De acordo com ele, uma das razões para o governo “resistir muito e evitar ao máximo” o aumento de impostos é que não se pode aumentar os tributos de forma “pura e simples”.

“Nós vamos […] retirar subsídios que, em última análise, foram para o lucro das empresas, não geraram queda de preço e que, portanto, não vai afetar a dona Maria. E por que? Porque são algo que vai afetar, sim, o lucro das empresas, mas muitas empresas já entenderam que, com isso, se ajuda o Brasil e voltar a crescer. É bom para as empresas que, aí sim, o lucro vai aumentar muito mais”, declarou.

“Não adianta matar a galinha dos ovos de ouro. Isto é, arrancar mais subsídios da União. A União […] continua com problemas fiscais e, com isso, a economia vai para baixo de novo. Resumo: a ideia é que a economia cresça e a dona Maria possa ter inflação baixa, juro mais baixo, porque está tudo indo muito bem, emprego e renda”, concluiu.

Corte no orçamento
Segundo o relatório divulgado pelo Ministério do Planejamento nesta semana, faltam R$ 58,2 bilhões para o governo alcançar a meta fiscal deste ano, na qual a União prevê déficit de R$ 139 (despesas maiores que receitas) bilhões no orçamento.

De acordo com o governo, para cobrir esse buraco nas contas, poderá aumentar impostos, cortar gastos e investimentos e fazer concessões ou vender ativos (bens).

Na entrevista à TV Globo nesta sexta, Meirelles foi questionado sobre se a equipe econômica já tomou uma decisão sobre o valor a ser contingenciado no orçamento para alcançar a meta fiscal.

Ele, então, explicou que o valor de R$ 58 bilhões deve cair para R$ 44 bilhões, isso porque o governo estima arrecadar cerca de R$ 14 bilhões com receitas extraordinárias, que dependem de decisões judiciais.

“R$ 44 bilhões seria o máximo [a ser contingenciado]. Agora, o que tem que se decidir é: ‘Quanto disso será corte realmente dessas despesas?’, ‘O limite qual é? Não paralisar o governo, não paralisar a Previdência, não paralisar os hospitais, as escolas e o atendimento básico do governo”, respondeu.

Fonte: G1 Economia

RS: Receita Estadual comemora decisão no STJ que mantém cobrança de ICMS sobre energia elétrica

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu a tese da Receita Estadual ICNS – transmissão de energia Receita Estadual do Rio Grande do Sul de que o ICMS incide sobre o valor total pago pelo consumidor na operação com energia elétrica. O desfecho favorável aos Estados, em julgamento de recurso realizado ontem (23), foi amplamente comemorado pelo governo gaúcho, que poderia ser obrigado a restituir a quantia de R$ 7,5 bilhões aos contribuintes, conforme a Secretaria da Fazenda.

Fruto de um longo trabalho realizado em parceria com os Fiscos e as Procuradorias Estaduais, a tese foi construída no âmbito dos Grupos de Trabalho da COTEPE, do Grupo Setorial de Energia Elétrica da e da Divisão de Consultoria Tributária da Receita Estadual. O trabalho é desenvolvido desde 2014, subsidiando as Procuradorias Estaduais para o enfrentamento das ações judiciais que questionavam a incidência do ICMS sobre a parcela da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), que compõe o valor final da energia elétrica fornecida aos consumidores de todo o país.

 Enfrentando uma série de julgamentos desfavoráveis aos Estados e o crescimento das ações impetradas, o risco de diminuição substancial da parcela de arrecadação do setor (quase 50% em alguns estados) fez com que o Grupo de Trabalho elaborasse uma Nota Técnica, de modo a transmitir e aprofundar a argumentação e o embasamento técnico necessário para firmar o entendimento defendido. Com o trabalho, foram garantidas sólidas conquistas nos Tribunais Estaduais, que culminaram com o julgamento favorável ao Recurso impetrado no STJ. O impacto na arrecadação é estimado em R$ 2 bilhões.

O julgamento

Em um primeiro julgamento monocrático, o STJ havia definido pela exclusão dos encargos de distribuição da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, aplicando o imposto somente sobre o valor da energia efetivamente consumida. No novo julgamento, defendeu-se que não é possível fazer a divisão de etapas do fornecimento de energia para fins de incidência do ICMS, de modo que a base de cálculo em relação à energia elétrica deve incluir os custos de geração, transmissão e distribuição. A tese foi acolhida por 3 votos a 2.

Fonte: SEFAZ RS

Recuperação fiscal exige contrapartida dos estados

As unidades da Federação para as quais o projeto de recuperação fiscal foi desenhado – Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais – ainda estão longe de alcançar as exigências previstas no texto para poder receber ajuda da União. A proposta encaminhada pelo governo ao Congresso traz uma longa lista de contrapartidas para quem quiser ingressar no programa de resgate financeiro. Os três estados não conseguem cumprir nem metade das seis principais exigências. Elas vão desde autorizar a privatização de estatais nos setores financeiro, de energia e saneamento até a adoção de um teto para os gastos. Também fazem parte das exigências: aumentar a contribuição previdenciária dos servidores para, no mínimo, 14%; reduzir incentivos tributários em, no mínimo, 20% por ano; não realizar saques de contas de depósitos judiciais; não conceder reajustes salariais, e não criar cargos ou contratar pessoal que implique em aumento de despesas.Levantamento junto às secretarias de Fazenda dos três estados mostra que eles ainda têm um longo caminho a percorrer se quiserem o benefício de ficar até três anos sem pagar suas dívidas com a União e ainda receber aval do Tesouro para realizar operações de crédito. Dado o caráter de urgência da tramitação do projeto e a dimensão da crise fiscal, se a União e os governadores não cederem, dificilmente os estados terão acesso à ajuda. O Rio Grande do Sul já aprovou na Assembleia o aumento da contribuição previdenciária para 14%. No entanto, o estado tem umproblema a resolver num dos pontos cruciais: a venda de ativos. A Constituição do Estado proíbe a venda de empresas estatais sem que seja realizado um plebiscito. Por isso, o governo ainda tenta aprovar projeto que autoriza a privatização da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e da Sulgás sem a necessidade de consulta à população.O Estado não tem um teto para os gastos públicos, mas já adotou uma Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LRFE), pela qual a receita deve crescer mais que a despesa.Mesmo assim, a Secretaria de Fazenda gaúcha defende mudanças na lei da União. Um dos problemas apontados é a obrigação de reduzir incentivos tributários em 20% ao ano. “O Rio Grande do Sul é a favor do fim da guerra fiscal, mas ela ainda está em vigor. Agimos de forma reativa quando outros estados dão incentivos. Se tivermos de reduzir os incentivos como define o projeto, e outros estados continuarem com eles, vamos ficar condenados à falta deinvestimentos”, explica o secretário de Fazenda gaúcho, Giovani Feltes.Ele destacou que o Rio Grande do Sul foi o estado que mais avançou em termos de ajuste fiscal nos últimos anos e que isso deveria ser reconhecido pela União.Segundo o secretário, os servidores públicos estão há dois anos sem aumentos e, por isso, é pouco provável que o governo estadual consiga ficar mais três anos (período em que dura o regime de recuperação fiscal) sem concederreajuste. “Temos negociado com o Tesouro Nacional e mostrado que fizemos avanços. Isso deveria ser levado em consideração. O governo federal não falou em flexibilizar o projeto, mas percebo que há uma sensibilidade em relação ao ajuste já realizado.”Integrantes da equipe econômica afirmam que o projeto tem de ser aprovado no Congresso com todas as contrapartidas. Eles alegam que tanto Rio de Janeiro quanto Rio Grande do Sul precisam de todas as exigências paracolocar suas contas em dia. O deputado Darcísio Perondi (PMDB), da bancada gaúcha, defende a votação do projeto com todas as contrapartidas e ressalta que o Estado já iniciou boa parte das exigências. Para ele, o grande problema será enfrentar o funcionalismo público, que não irá apoiar parte das mudanças. “O problema é enfrentar as corporações no plenário. Eles enchem o plenário, os corredores.”

O QUE PEDE A UNIÃO

AUTORIZAÇÃO PARA PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS
> Rio de Janeiro
Aprovada, na Alerj, uma lei para privatizar a Cedae
> Rio Grande do Sul
O governo tenta aprovar na Assembleia Legislativa projeto para retirar da Constituição a exigência de plebiscito para privatizar empresas
> Minas Gerais
O governo não tomou iniciativa nesse sentido

AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
> Rio de Janeiro
O governo apresentou à Alerj um projeto para aumentar a alíquota de 11% para 14% e instituir uma cobrança adicional de 8% por três anos
> Rio Grande do Sul
O governo já aprovou uma lei que aumentou alíquota de 13,25% para 14%
> Minas Gerais
A alíquota é de 11% e não há previsão de aumentá-la

REDUÇÃO, DE AO MENOS 20%, DE INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS
> Rio de Janeiro
O estado ainda não adotou a regra, mas já aprovou normas estabelecidas pelo Confaz para reduzir incentivos fiscais em 10% em 2018
> Rio Grande do Sul
O governo encaminhou à Assembleia projeto para reduzir em até 30% os créditos fiscais presumidos até 2018
> Minas Gerais
O estado não tomou iniciativa nesse sentido

PROIBIÇÃO DE REALIZAR SAQUES EM CONTAS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS
> Rio de Janeiro
Não usa mais recursos de depósitos judiciais
> Rio Grande do Sul
Não usa mais recursos de depósitos judiciais
> Minas Gerais
O estado não informou se ainda utiliza recursos de depósitos judiciais, mas entrou numa disputa com o Banco do Brasil por ter usado esse dinheiro no passado

PROIBIÇÃO DE CONCEDER REAJUSTES SALARIAIS A SERVIDORES
> Rio de Janeiro
O estado está desenquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, por isso, já não poderia conceder reajustes salariais
> Rio Grande do Sul
Nos últimos dois anos, os servidores do Executivo não tiveram qualquer reajuste salarial, com exceção dos funcionários da área de segurança pública
> Minas Gerais
Embora também esteja desenquadrado nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, o estado concedeu reajustes, promoveu servidores e fez quase 2 mil nomeações

FIXAR UM TETO NO ESTADO PARA OS GASTOS PÚBLICOS
> Rio de Janeiro
O governo se prepara para encaminhar à Alerj um projeto fixando um teto para as despesas públicas
> Rio Grande do Sul
Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita crescimento de despesas com pessoal e custeio, foi aprovada, mas permite reajustes em caso de alta da inflação e arrecadação. 
> Minas Gerais
Não há previsão de adotar qualquer medida nesse sentido.

Fonte: Jornal do Comércio

Produtor Rural: Alterada a data de emissão de NF-e

DECRETO 53.469/2017

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Art. 1º:

Alt. 4841 - Altera o calendário de obrigatoriedade de emissão de NF-e em substituição à Nota Fiscal de Produtor. (Lv. II, art. 26-A, II, "e", 2, "f", nota, "b", e "g")

Art. 2º: Posterga para 01/10/17 a data de início da possibilidade de dispensa da emissão de documento fiscal nas operações do Sistema Integrado de Produção Primária realizadas pelo estabelecimento integrado não inscrito no CNPJ. (Lv. II, art. 44-A, IV)

(Publicado no D.O.E. de 21/03/17, pág. 01).

Conforme Decreto, então, fica postergada a data de obrigatoriedade para que os produtores rurais passem a emitir Nota Fiscal Eletrônica para substituir a Nota Fiscal de Produtor (Talão). A nova data é 01/10/17. 

Governo deve elevar PIS/Cofins para compensar decisão do STF

Ainda que não tenha efeitos imediatos, a decisão do Supremo complica o cenário fiscal do governo e tumultua a gestão da economia em um momento no qual já se avaliava a necessidade de aumentar impostos ou rever desonerações para cumprir a meta fiscal.

Um risco é que contribuintes se movimentem mesmo sem o julgamento e já parem de recolher na forma antiga, antecipando o impacto fiscal. Segundo a sócia do escritório De Vivo, Whitaker e Castro Advogados, Vanessa Cardoso, essa percepção está crescendo e, baseada no novo Código de Processo Civil, permitiria que contribuintes já agissem com base no novo entendimento assim que o acórdão fosse publicado.

Ela, contudo, não recomenda esse caminho, pois pode gerar dificuldades com a Receita, e diz que o ideal é esperar realmente o trânsito em julgado, após os embargos. Vanessa admite que o processo pode demorar. Outro problema para o governo, explica a advogada, é que o entendimento pode acabar afetando questões semelhantes em disputa, como a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins e do ISS e ICMS na base da contribuição previdenciária.

Julio de Oliveira, sócio do Machado Associados, diz que a decisão do STF deve beneficiar mais segmentos com alíquotas maiores do imposto estadual, como combustíveis, telecomunicações e energia. Produtos básicos, como alimentos, geralmente possuem alíquotas mais baixas e terão uma redução proporcionalmente menor na base de cálculo.

Para Maurício Oreng, do Rabobank, o governo não tem espaço fiscal para absorver essa decisão. “A tendência é recompor a arrecadação com elevação da alíquota de PIS/Cofins”. Ele avalia que ainda há muita incerteza sobre o período a partir do qual valeria a decisão do STF, mas seu cenário contempla que a decisão seja válida apenas para 2018. “Não contei com esse esqueleto no meu cenário”, diz.

Fonte: COAD

86% das empresas brasileiras operam com pelo menos uma irregularidade

Lindolfo Paiva tem uma rede de franquias com 77 unidades. Para dar conta da documentação e dos impostos, contratou três escritórios de contabilidade e montou um departamento jurídico. Mas, na semana passada, soube pela reportagem do jornal O Estado de S. Paulo que sua empresa estava operando de maneira irregular, segundo apontamentos no site da Secretaria da Fazenda da Prefeitura de São Paulo. “Não consigo imaginar onde ou como estou devendo”, afirma.

“Não acho que seja (falta de pagamento de) imposto. Deve ser algum papel que a contabilidade deixou de entregar”, explica ele, que diz sempre participar de licitações e, para evitar problemas, retirar pelo menos duas vezes por ano certidões negativas de débitos. “Mesmo assim, algumas vezes eu quase perdi o prazo porque foram apontados débitos que, como agora, não sabíamos explicar.”

Segundo pesquisa da FGV-SP, Lindolfo Paiva não é exceção, mas regra. A quantidade de documentos, alvarás, taxas e também a inadimplência motivada pela queda no faturamento das empresas, consequência da recessão econômica, fazem com que 86% das quase 18 milhões de empresas brasileiras ativas tenham pendências com os órgãos de fiscalização municipais (secretarias da Fazenda), federais (Receita Federal) ou com o FGTS. A fiscalização estadual não entrou na pesquisa.

Com isso, quase nove entre dez empresas estão, na prática, impedidas de obter certidões negativas de débito, documento que, além de valer para a nota de crédito das empresas no mercado financeiro, é necessário para a obtenção de linhas de financiamento em instituições de fomento, como o BNDES, bancos públicos ou para participar de licitações e concorrências, públicas ou privadas.

O estudo da FGV-SP foi encomendado pelo Instituto Brasileiro de Certificação e Monitoramento (Ibracem). Aplicado a uma base de 2.550 empresas, traz o duro retrato de como estava a situação fiscal e contábil dos empreendimentos de diferentes portes e segmentos. Os dados foram coletados ao longo de duas semanas em fevereiro de 2016 e atualizados em outras duas semanas em fevereiro de 2017. A margem de erro, segundo os coordenadores, é de 1,94%, para cima ou para baixo.

“Os resultados dos levantamentos de 2016 e 2017 são praticamente idênticos, com 85,84% em 2017 e 86% em 2016. O fato revela que, possivelmente, a maioria dos empresários não acompanha e não tem conhecimento da situação de regularidade de suas empresas”, diz Julio Botelho, diretor de contabilidade do Ibracem.

Sobrevivência

O estudo não explora os tipos de irregularidades, tornando impossível apontar o que é de natureza tributária ou de obrigações contábeis. Na opinião do economista Robson Gonçalves, da FGV-SP, a explicação vai além da capacidade de quitar os 92 impostos, taxas e contribuições vigentes no País.

“Não podemos descartar a recessão, que faz com que a empresa deixe de pagar impostos para financiar sua sobrevivência. Mas tem também o volume de responsabilidades acessórias, de documentos e taxas que é bastante alto e representa um custo importante para o empresário”, diz.

Na avaliação do advogado tributarista e presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco), Hamilton Dias de Souza, é praticamente impossível manter uma empresa 100% regularizada o tempo todo no Brasil. “O que eu vejo é um profundo desequilíbrio da relação entre o Fisco e o contribuinte”, diz ele, que aponta três grandes causas para o baixo índice de negócios enquadrados dentro da legislação brasileira.

“Para começar, o sistema tributário cria problemas de interpretações enormes. Depois, há a quantidade absurda de tributos. Por fim, uma visão fiscal que não é isenta. A fiscalização, principalmente federal, é quase que orientada para encontrar defeitos e multar a empresa”, diz.

Fonte: Época Negócios

Obrigatoriedade do MDF-e

Conforme do Decreto nº 53.220 de 4 de outubro de 2016:

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

ALTERAÇÃO Nº 4776 - No art. 108-D
a. fica acrescentada nota ao inciso II, conforme segue:

"NOTA - Na hipótese deste inciso, a emissão do MDF-e caberá ao contribuinte destinatário quando for responsável pelo transporte e desde que seja emitente de NF-e."

b. fica acrescentado o inciso IV ao parágrafo único, conforme segue:

" IV - para o emitente de CT-e, no transporte intermunicipal de carga, e para o emitente de NF-e, no transporte intermunicipal de bens ou mercadorias, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir de:

a) 1º de março de 2017, para os contribuintes não optantes pelo regime do Simples Nacional;

b) 1º de setembro de 2017, para os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional."

Fonte: apilRS

Quase a metade do preço pago por seus eletrônicos é tributo

A recessão atingiu as empresas em cheio, comprometendo seu faturamento e capacidade de investir.

Em meio a um cenário de degradação econômica, os empresários cobram ações do governo que desencadeiem uma retomada. Entre elas, mudanças no sistema tributário do país.

Empresários do setor de eletroeletrônicos, um dos mais afetados pela crise econômica, cobram a simplificação da tributação.

A complexidade e o peso dos impostos fazem com que os preços dos equipamentos eletrônicos produzidos no país se posicionem entre os mais caros do mundo.

Os impostos respondem por praticamente a metade do preço de muitos desses equipamentos.

É o caso do televisor, cujo valor embute 45% de tributos. Ou de uma máquina de lavar roupa, com carga tributária de 42%. Há exemplos mais extremos.

A simplificação tributária requisitada pelo setor de eletroeletrônicos se concretizaria na forma do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), proposta discutida pelo governo e que vem sendo apoiada pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee).

O IVA aglutinaria o ICMS, ISS e o Pis/Cofins. De fato é uma proposta que tem potencial para reduzir a tributação sobre a produção, pois, a princípio, esse novo imposto seria cobrado uma única vez, na venda, diferentemente de como ocorre hoje, com imposto incidindo ao longo de toda a cadeia produtiva.

O ICMS, por exemplo, hoje incide sobre o preço do computador montado, pronto para a venda. Mas esse tributo já havia incidido também nos componentes usados na fabricação do computador, no processador e no monitor, por exemplo.

“É hora de acabar com o hospício tributário que dificulta a atividade produtiva. O principal caminho para uma Reforma Tributária é a simplificação”, diz Humberto Barbato, presidente da Abinee.

Ele é um dos representantes do setor produtivo no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, que elabora uma proposta de Reforma prevendo a criação do IVA.

Outro ponto destacado por Barbato diz respeito à necessidade de se facilitar a vida do empresário que deseja crescer. “O Brasil é um dos únicos países do mundo em que se tributa os investimentos”, diz o presidente da Abinee.

Os investimentos do setor de eletroeletrônicos totalizaram R$ 2,4 bilhões ao longo de 2016. Esse valor foi 25% inferior ao registrado em 2015 (R$ 3,2 bilhões), que por sua vez já havia caído em comparação aos R$ 3,8 bilhões investidos em 2014.

A redução dos investimentos caminha junto com a redução do faturamento nominal do setor, que recuou 8% entre 2015 e 2016, passando de R$ 142 bilhões para R$ 131 bilhões.

Barbato afirma que o excesso de obrigações acessórias e a incidência em cascata dos impostos distanciam a produção brasileira dos competidores mundiais.

“Por se distanciar da estrutura tributária prevalecente em países de renda similar à nossa, o Brasil se torna caro, pouco competitivo e pouco atrativo para investimentos internacionais”, diz o presidente da Abinee.

Alguns segmentos do setor eletroeletrônicos se mantiveram com base em desonerações concedidas pelo governo nos últimos anos.

Caso de produtos da linha branca, como fogão e geladeira, que até 2014 tiveram redução no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

No caso de equipamentos de informática, como tablets e computadores, eles ainda estão incluídos na chamada Lei do Bem, beneficiados assim por desonerações tributárias.

Caso a Reforma Tributária de fato saia do papel, a tendência é que desonerações sejam extintas.

Esses benefícios setoriais passaram a ser vistos como vilões dentro da estrutura fiscal do governo. Na visão dos empresários do setor eletroeletrônico, se o sistema tributário fosse simples, não haveria a necessidade desses paliativos.

De tempos em tempos, a Reforma Tributária emerge entre as pautas debatidas em Brasília, geralmente quando os tempos são difíceis.

Mas em geral o tema volta para o fundo das gavetas. O fato é que sem mudanças na estrutura dos impostos do país, a recuperação econômica seguira o tom do mantra entoado pelo governo e analistas econômicos, que apostam em uma retomada lenta e cheia de sobressaltos.

DÚVIDAS SOBRE O NCM?? SAIBA TUDO AQUI!

Em 16 de dezembro de 2016 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), nº 241, Seção 1, página 6, a Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2017, apresentando inclusões e exclusões de códigos na tabela de Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM).

Baixe pelo link:

http://atvi.com.br/wp-content/uploads/2017/01/Tabela_NCM_e_respectiva_Utrib_-_comercio-exterior_-_-NT_2016.001_e_NT_2016.003.xlsx

Saiba mais:

http://atvi.com.br/wp-content/uploads/2017/01/NT2016_003_V_1_0_Nova_Tabela_de_NCM_Resolucao_Camex_n_125_16.pdf

Os novos códigos incluídos na tabela de NCM estão realçados em verde com a informação de início de vigência em 01/01/2017.

Os códigos NCM extintos pela Resolução da CAMEX estão realçados em vermelho com a informação fim de vigência 31/03/2017.

Prazo de implementação

◊ Período de tolerância para uso pelas empresas da tabela de NCM anterior: até 31/03/2017.

Fonte: Atvi

Estado apoia regime de recuperação fiscal, mas vai propor adequações

Após dois dias de reuniões, o governo do Estado fechou posição sobre o PLP 343/2017 da União, que estabelece as regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para os estados e será apreciado pelo Congresso Nacional. O Executivo gaúcho apoia o plano, mas vai propor adequações. Durante a quinta-feira (2), o governador José Ivo Sartori manteve contatos pessoais com o presidente Michel Temer e a bancada federal gaúcha para apresentar as alterações que o Estado julga necessárias. Na próxima semana, o governador deverá ir a Brasília para organizar as articulações.

O secretário da Fazenda, Giovani Feltes, afirma que algumas condições impostas pelo RRF ferem a autonomia do Rio Grande do Sul. Ele enfatiza que o plano deveria contemplar todo o esforço feito nos últimos dois anos pelo governo do Estado para buscar o equilíbrio fiscal, com a aprovação de leis como a de Responsabilidade Fiscal Estadual, a da Previdência Complementar, do aumento da contribuição previdenciária para 14%, da elevação do ICMS, assim como medidas administrativas de redução de gastos. Feltes sustenta ainda que o Rio Grande do Sul faz o dever de casa, "não gastando mais do que arrecada".

O plano não reduz o valor da dívida do Estado com a União e suspende todas as ações que questionam o valor cobrado, ponto que o Executivo estadual também não concorda. No entanto, Feltes ressalta que o RRF é "um fôlego necessário, sob pena de ali adiante não haver mais condições de honrar compromissos".

Outros pontos questionados pelo governo são a vedação da concessão de benefícios fiscais e a obrigação de reduzir 20% dos já concedidos. Essas imposições são prejudiciais ao desenvolvimento econômico do Estado, com a perda de atratividade de novas empresas, e colocariam em risco a manutenção das cadeias produtivas existentes.

Feltes avalia ainda que o RRF é tão importante como o crescimento da economia brasileira, que está em recessão, e a aprovação do conjunto de projetos que o governo já remeteu à Assembleia Legislativa. "São três fatores que nos levarão a um equilíbrio financeiro: a adesão ao plano de recuperação fiscal, com as devidas alterações mencionadas, a volta do crescimento da economia e a aprovação dos projetos de modernização do Estado que estão na Assembleia", defende. 

Além de Feltes, estiveram reunidos com Sartori os secretários do Planejamento, Governança e Gestão, Carlos Búrigo, o chefe da Casa Civil, Márcio Biolchi, da Comunicação, Cleber Benvegnú, o procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel, o líder do governo na Assembleia, Gabriel Souza, e o chefe de Gabinete, João Carlos Mocellin.

Fonte: Sefaz Rs

Atenção!!

O Site Sefaz RS e todos os serviços do portal 

e-CAC estarão indisponíveis entre

 07:00h e 17h00min do dia 05/03/2017.

Fonte: SefazRS

Correção da tabela do Imposto de Renda será definida em março

A correção de 5% na tabela do Imposto de Renda Pessoa Física só será definida no fim de março, na divulgação da programação orçamentária de 2017, disse a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi. Inicialmente, a secretária do Tesouro tinha informado que o Orçamento deste ano reservava recursos para a correção de 5% da tabela do Imposto de Renda. No entanto, o Ministério da Fazenda enviou um esclarecimento de que a medida não consta da peça.

Em 22 de março, o Planejamento divulgará o primeiro Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, com a definição dos recursos a serem contingenciados (bloqueados) para o cumprimento da meta de déficit primário de R$ 139 bilhões para o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). O volume de despesas discricionárias (não obrigatórias) a ser contingenciado é definido com base na estimativa de receitas e nos parâmetros da economia.

Oficialmente, o Orçamento ainda prevê crescimento de 1,3% para o Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos no país) em 2017. As instituições financeiras, no entanto, preveem expansão de apenas 0,48%, de acordo com a edição mais recente do boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo Banco Central.

Um crescimento do PIB menor que o previsto poderá fazer o governo depender de outras fontes de receitas para cumprir a meta de déficit primário, como um novo programa de regularização de ativos no exterior (conhecido como repatriação) e o programa de renegociação de dívidas com a União.

Restos a pagar

O superávit de R$ 18,968 bilhões em janeiro – o terceiro melhor da história para o mês – foi obtido graças à queda das despesas (13,2% em valores corrigidos pela inflação) em ritmo maior que a queda das receitas (9,1% em valores corrigidos pela inflação). Os investimentos contribuíram significativamente para o esforço fiscal, com redução de 79,3% em relação a janeiro do ano passado.

De acordo com a secretária do Tesouro, a queda significativa dos investimentos decorre da redução de restos a pagar (verbas de anos anteriores que ficam para os exercícios seguintes).

Tradicionalmente, o Tesouro deixava um volume significativo de despesas a serem executadas no início do ano seguinte, mas, no ano passado, a equipe econômica aproveitou a entrada de recursos da repatriação para diminuir o volume de restos a pagar, o que reduziu a execução de despesas não obrigatórias em janeiro.

“Até recentemente, os restos a pagar eram jogados para janeiro. Com a reorganização orçamentária, a despesa discricionária diminuiu no primeiro mês do ano porque decidimos executar parte dos gastos em 2016”, explicou Ana Paula Vescovi.

Fonte: Agencia Brasil