Indústrias Gráficas: Lei acaba com cobrança de ISS e ICMS

Lei sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB) no último dia 30 de dezembro definiu critérios para a cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) e ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços). A medida põe fim à necessidade de alguns setores, como as gráficas, terem que pagar os dois tributos ao mesmo tempo.

O presidente do Sindigraf/MS (Sindicato das Indústrias Gráficas de Mato Grosso do Sul), Julião Flaves Gaúna, explica que o primeiro imposto é recolhido pelo município, sendo devido “quando o serviço é feito diretamente a quem o encomendou, como por exemplo a impressão de cartões de visita”, explica.

Já o ICMS é recolhido pelo estado, sendo obrigatório para os produtos que serão agregados a outros, “como embalagens e rótulos”, diz Gaúna.

O problema, conforme o presidente do Sindigraf, é que no caso das indústrias gráficas essa diferença não constava em lei. Assim, as duas esferas da administração pública reivindicavam sua parte e os empresários acabavam pagando os dois.

“Cada estado resolvia de um jeito e ia tocando. Nos últimos cinco anos fizemos uma força tarefa para legalizar a coisa”, explica Gaúna.

Na prática, as normas de diferenciação entre um serviço e outro já eram aplicados em alguns estados, como Mato Grosso do Sul, mas sem respaldo legal, não havia segurança jurídica. Isso quer dizer que as gráficas estavam sujeitas a serem notificadas caso deixassem de pagar algum dos tributos.

A bitributação penalizava o segmento, dono de um faturamento anual de R$ 44,8 bilhões. “O conflito tributário ISS x ICMS está definitivamente resolvido e agora teremos a segurança jurídica que nos permitirá começar 2017 com possibilidades positivas. Estamos regularizados juridicamente e assim os nossos esforços passam para outras demandas de interesse do segmento”, declarou.

Fonte: Campo Grande News

Impostômetro: Impostos pagos pelos brasileiros batem R$ 2 tri pelo 2º ano

O total de impostos pagos pelos brasileiros em 2016 atingiu R$ 2 trilhões na noite da última quinta-feira (29), dois dias antes de terminar o ano. Os dados são do Impostômetro da ACSP (Associação Comercial de São Paulo), sistema que estima quanto de tributo foi pago aos governos federal, estaduais e municipais.

É a segunda vez na história do Impostômetro que a marca de R$ 2 trilhões é atingida. A primeira foi no ano passado, no dia 30 de dezembro. Ou seja, o valor foi atingido um dia mais cedo em 2016.

A projeção é que o ano termine com arrecadação de R$ 2,004 trilhões.

Recessão e inflação

Segundo Alencar Burti, presidente da ACSP e da Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo), o Impostômetro chegou novamente aos R$ 2 trilhões, apesar da forte recessão deste ano, devido à inflação no período.
O painel do Impostômetro foi inaugurado em 20 de abril de 2005 e está instalado no prédio da sede da ACSP, no centro de São Paulo.

Com preços mais altos, os valores arrecadados em tributos também crescem, já que incidem sobre os preços finais.

“Para 2017, esperamos uma inflação menor e um nível de atividade (econômica) maior, o que deve beneficiar a arrecadação, sem necessidade de aumento de impostos”, afirma.

Impostômetro

Os dados também podem ser acessados pela internet, pelo site: https://impostometro.com.br/

O sistema informa, ainda, o total de impostos pagos desde janeiro do ano 2000 e faz estimativas de quanto será pago até o fim do ano.

Fonte: UOL Economia

SC: Fazenda fez 270 operações para recuperar ICMS sonegado

Novas medidas para combater evasão fiscal serão lançadas em 2017

A Secretaria de Estado da Fazenda realizou 270 operações fiscais em 2016, 11 a mais em relação ao ano anterior. O número inclui ações presenciais no varejo e no trânsito e auditorias realizadas a partir do cruzamento de dados em sistemas tecnológicos. A administração tributária da Fazenda também se esmerou em buscar os direitos do Estado sobre recolhimentos específicos (veja abaixo).

Para o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni, o trabalho de acompanhamento, monitoramento e auditoria fiscal ajudou a diminuir os efeitos da recessão econômica sobre a arrecadação. “Nossa equipe de inteligência fiscal se concentrou em ações com alto impacto para a arrecadação. Destaco o trabalho de busca da regularização espontânea do contribuinte, que traz efeito imediato para os cofres do Estado”, explica Gavazzoni.

O secretário também adianta que medidas de combate à evasão tributária serão lançadas ainda no primeiro trimestre de 2017. O objetivo é corrigir distorções verificadas pelos Grupos Especialistas de Fiscalização, os chamados GES. “Santa Catarina se comprometeu em não elevar a alíquota tributária, diferente de outras 22 estados. Mas não podemos permitir que a sonegação traga prejuízo aos cofres públicos e aos bons contribuintes, que cumprem rigorosamente com suas obrigações tributárias”, completa Gavazzoni.

Destaques 2016:

R$ 60 milhões a mais em ICMS de combustíveis

A Fazenda de SC, por intermédio do Grupo Especialista Setorial Combustíveis, teve participação direta na aprovação do Convênio ICMS nº 54/2016 junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A norma restabeleceu a aplicação do princípio da tributação no Estado de destino (onde se dá o consumo) dos combustíveis derivados de petróleo. Com isso, o fisco conseguiu cessar uma perda de R$ 60 milhões ao ano na arrecadação de ICMS de combustíveis para SC. O setor representa aproximadamente 20% da arrecadação do Estado.

R$ 48 milhões a mais em ICMS de telefonia

Em outubro, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviços de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário. O Grupo Especialista Setorial de Comunicações da Fazenda de SC atuava ativamente na discussão junto ao Confaz, conjuntamente com o Estado do RS, autor de ação, inclusive notificando as empresas que deixavam de recolher o ICMS sobre assinaturas. A decisão representará um incremento anual de 48 milhões. Os valores já lançados, até dezembro de 2014, somam R$ 193 milhões (imposto, multa e juros). Os períodos 2015 e 2016 serão notificados, caso os contribuintes não façam os recolhimentos devidos.

R$ 180 milhões a mais em ICMS de têxteis

Após estudo do Grupo Especialista Setorial Têxteis e Calçados, a Fazenda registrou contribuintes do setor que estavam se valendo de planejamento fiscal (alguns amparados por lei e outros não) para pagar alíquota de ICMS ainda menor que a prevista ao setor, que já possui incentivos fiscais (atualmente em 3%). A prática quebra o princípio da isonomia tributária, além de gerar concorrência desleal entre empresas do mesmo setor. Para evitá-la, o Governo do Estado publicou dois decretos (872/2016, em setembro, e 983/2016, em dezembro) reduzindo as possibilidades de acumulação de crédito efetivo com crédito presumido.

A repercussão na arrecadação do setor têxtil nos meses de outubro/2016 e novembro/2016 foi significativa: crescimento de mais de 12% em relação ao mesmo período do ano passado. Isso significou um aumento de R$ 8.232.946,49 em outubro e R$ 7.924.377,51 em novembro. Com o segundo decreto, a expectativa é de aumento de arrecadação em torno de 20%, ou seja, algo em torno de 15 milhões por mês. Os períodos anteriores serão verificados pelo Grupo Especialista Setorial e, caso os contribuintes não façam os recolhimentos devidos, os valores serão lançados.

R$ 21,3 milhões recuperados de ICMS do setor de redes

Em 2016, o Grupo Especialista Setorial em Redes de Estabelecimento recuperou aos cofres públicos do Estado R$ 21, 3 milhões de 11 contribuintes, referente ao ICMS de substituição tributária. Após constatar a irregularidade por meio de monitoramento e acompanhamento, o grupo entra em contato com a empresa para que apure e declare de forma espontânea.

Fonte: SEFAZ-SC.

Feliz Ano Novo!