Com a promessa de enviar uma reforma simplificando a cobrança de PIS/Cofins ao Congresso Nacional, o governo pretende reduzir os regimes especiais de tributação das duas contribuições, que estão entre as principais distorções do arcabouço tributário brasileiro. Hoje, são 47 formas de tributação diferentes para o PIS e 55 para a Cofins. A renúncia dada a diversos setores deve chegar a R$ 77 bilhões no ano que vem, de acordo com projeções da Receita Federal.
A chamada “simplificação tributária” em estudo pela equipe econômica prevê a unificação dos dois tributos. Também está em estudo estender para todos os contribuintes a possibilidade de geração de créditos tributários de PIS/Cofins na compra de insumos. Hoje, isso só é possível para uma parcela dos contribuintes, com regras consideradas confusas e que geram contestações na Justiça. A ideia do governo era enviar a proposta para apreciação do Congresso no segundo semestre, o que deve ser adiado pela intensificação da crise política.
Uma das mudanças é a redução dos regimes de tributação especiais, segundo fontes que participaram das discussões na Receita Federal. O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros do órgão, Claudemir Malaquias, disse não acompanhar as conversas, mas admitiu que há um custo elevado para o contribuinte e para a administração tributária gerir todas essas exceções na cobrança dos tributos. “De alguma forma tem que reduzir”, afirmou.
Com a alíquota maior, a principal renúncia é com os regimes de cobrança diferenciada da Cofins, que chegará a R$ 65,1 bilhões em 2018. No caso da contribuição para o PIS/Pasep, são mais R$ 12,8 bilhões.
Os regimes especiais incluem isenções na venda de produtos como carvão para produção de energia elétrica, de produtos químicos e farmacêuticos, medicamentos e material esportivo. Também há benefícios para entidades sem fim lucrativo em áreas como educação e cultura. Cada regime tem regras próprias, em alguns a alíquota é zerada, em outros é reduzida e há também geração de crédito presumido.
Reforma
Relator de uma proposta mais abrangente de reforma tributária já em tramitação no Congresso, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) garante que seu projeto de eliminação de dez tributos – entre eles o PIS, a Cofins – para a criação do Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) acabará com as distorções do atual sistema que levam a um volume tão grande de renúncias fiscais. “A própria reforma já garante alíquota zero apenas para alimentos, remédios e máquinas e equipamentos”, disse o parlamentar.
Segundo ele, porém, a proposta apresentada na Comissão Especial da Reforma na Câmara ainda não conta com uma solução para a Zona Franca de Manaus. “Esse é o único tema que ainda está sendo discutido. Todo o resto da reforma já conta com o apoio do empresariado.”
Para o especialista em finanças públicas da Tendências Consultoria, Fabio Klein, o atual mosaico de regimes especiais de tributação para os mais variados setores não é eficiente e nem transparente, além gerar altos custos administrativos e judiciais.
“Existem setores da economia que têm maior capacidade de mobilização e pressão sobre o Congresso para manutenção dos benefícios tributários. Todo regime especial tem um lado positivo e um negativo. É preciso ver que custo a sociedade está disposta a pagar por eles.”
