A partir de novembro, segundo o Governo do Estado, todos os 240 mil estabelecimentos do comércio varejista do Rio Grande do Sul estão credenciados no Programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG). Entre os segmentos que passam a integrar o programa estão açougues e peixarias, móveis, artigos de habitação e utilidades domésticas, floricultura e artigos florais.
A partir dessa data, todas as empresas que efetuarem a venda de produtos a pessoas físicas deverão cumprir com as seguintes obrigações: perguntar ao cidadão, no momento das compras, se ele deseja colocar o CPF no documento fiscal correspondente à operação; fixar cartaz informativo do NFG junto aos caixas ou pontos de venda; e transmitir à Secretaria da Fazenda o arquivo correspondente às saídas promovidas em cada mês, nos prazos estabelecidos.
O não cumprimento das obrigações previstas pela empresa implicará a aplicação de penalidades estabelecidas em lei:
- 5% do valor das mercadorias por não colocar o CPF do cidadão;
- 1% do valor das operações por não transmitir os arquivos;
- 0,5% do valor das operações por transmitir incorretamente os arquivos.
O NFG oportuniza desconto de 5% no IPVA para quem se cadastrar no programa até o dia 31 de outubro. Além desse benefício, o programa distribui prêmios em dinheiro, sorteados todos os meses, que podem chegar ao valor de até R$ 1 milhão para um único vencedor.
O cidadão também colabora com entidades sociais de sua escolha, que receberão recursos do Estado a partir da pontuação gerida pelas compras do consumidor. O Programa Nota fiscal Gaúcha já superou os 662 mil cadastrados.
Fonte: Jornal Folha do Sul
Fonte: Jornal Folha do Sul
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