Supersimples: Cachaças, cervejas e vinhos são incluídos no sistema

O “raio gourmetizador” atacou novamente, mas, pelo menos desta vez, agiu em favor do bolso e do bico de boêmios a par de termos como terroir, weiss e madeira de envelhecimento. Com a inclusão de cachaças, cervejas e vinhos no Supersimples a partir de 2018, a expectativa de produtores é que haja um barateamento de bebidas artesanais – notícia que, mesmo para o elegante apreciador desses elixires, é digna de um porre.

No caso das microcervejarias, cuja carga tributária chega a 60%, espera-se uma redução de 32% no pagamento de tributos e de 27,8% na folha de pagamentos, segundo Rodrigo Silveira, presidente da associação Abracerva. Dois terços das fabricantes do segmento devem aderir. “É difícil estimar o tamanho da redução de preços ao consumidor, pois depende de muitos fatores. Mas ele virá, sim, já que haverá redução de custos e mais competição”, afirma Silveira.

Até beber ouro ficará mais barato. A garrafa mais em conta da cachaça Middas, com flocos do metal precioso de 23 quilates e armazenada por dois anos em alambique de madeira amendoim do campo, deve cair de R$ 180,00 para R$ 120,00. “A inclusão no Simples vinha envelhecendo por mais de 500 anos! Hoje é o dia de abrir a garrafa”, comemora Leandro Dias, da Middas.

Fonte: Jornal do Comércio

Automação agiliza adaptação ao Bloco K do Sped

Dentro de pouco mais de dois meses, entra em vigor o Bloco K, obrigação acessória do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Embora as indústrias solicitem a prorrogação do prazo, até agora, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) não sinalizou com qualquer possibilidade de transferir novamente a data de entrada em vigor da medida. O Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI), conhecido como Bloco K, exige que indústrias e varejistas repassem informações como o volume de itens fabricados por período, quantidade de matérias-primas ou insumos utilizados no processo de produção, movimento de estoques e de produção, inclusive aqueles que estão sob responsabilidade de terceiros.

E, para que os dados sejam precisos e cumpram a norma, a automação se torna fundamental. O Bloco K passa a valer a partir do ano que vem para as empresas com faturamento superior a R$ 300 milhões. Quem não prestar informações à Receita dentro dos prazos estipulados pode receber multas de até 5% do total das operações realizadas no período da não entrega.

Por isso não deixe para a última hora, conheça nossas soluções para Sped Fiscal/Bloco K.

Informações: Jornal do Comércio.

Notícia Internacional: Itália vai avisar pelo celular contribuinte sobre divída ou reembolso fiscal

O Fisco da Itália inaugurou nesta última sexta-feira (28/10) um serviço que promete facilitar a vida do contribuinte. Aqueles que registrarem seu número de celular receberão um SMS informando sobre débitos fiscais e pagamentos de reembolso.

A Receita italiana explica que o objetivo é evitar que um simples descuido do contribuinte faça com que ele adquira uma dívida. Assim, ele será comunicado, por exemplo, sempre que uma ordem de pagamento estiver para vencer.

O contribuinte também vai receber um SMS quando o Fisco mandar uma cobrança por carta e o pagamento não for feito. Uma vez recebido o SMS, o contribuinte ainda terá 30 dias para pagar a fatura sem juros. Restituições de imposto pago a mais também serão comunicadas por mensagem no celular, para que o contribuinte possa checar sua conta e conferir se o reembolso foi feito corretamente.

Fonte: www.mauronegruni.com.br

Supremo decide que empresas têm direito à restituição de ICMS

Por 7 a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quarta-feira (19/10) que as empresas enquadradas no regime de substituição tributária têm direito à restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago antecipadamente, quando a base de cálculo efetiva da operação for menor que a presumida.

A substituição tributária consiste basicamente na antecipação do recolhimento do imposto na indústria ou, tecnicamente falando, na origem.

Devido à importância da matéria e suas consequências para os Estados e o contribuinte, e com dois ministros – Ricardo Lewandowski e Celso de Mello – ausentes, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, decidiu suspender o julgamento pela manhã. A análise do caso foi retomada à tarde, com o voto de Lewandowski.

O entendimento dos ministros da Corte foi o de que a decisão vale para ações judiciais pendentes e casos futuros, com a finalidade de permitir o realinhamento das administrações tributárias.

Ao todo, 1.380 processos estavam suspensos em tribunais de todo o País à espera da decisão do STF sobre o tema.

“Havendo possibilidade de se apurar a operação real, é ela que deve prevalecer, e não a presunção. Se é possível apurar o que é real, eu acho que não se deve trabalhar com uma presunção definitiva”, disse o ministro Luís Roberto Barroso.

Além de Barroso, votaram pela restituição do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.

“A proibição de restituição de imposto não se coaduna com os princípios constitucionais. O ICMS recolhido pelo contribuinte apenas se torna efetivamente devido com a ocorrência do fato gerador”, disse Lewandowski.

Em sentido divergente votaram os ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. “Essa não é uma questão tão simples. A base de cálculo presumida, ou estimada, segundo os critérios da lei, é definitiva, e não provisória”, afirmou Teori.

“O ideal seria que a base de cálculo correspondesse exatamente ao valor da operação no momento em que ocorresse e aí se exigisse o tributo, e não existisse a substituição tributária para frente”, disse Teori.

Fonte: Diário do Comércio