DÚVIDAS SOBRE O NCM?? SAIBA TUDO AQUI!

Em 16 de dezembro de 2016 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), nº 241, Seção 1, página 6, a Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2017, apresentando inclusões e exclusões de códigos na tabela de Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM).

Baixe pelo link:

http://atvi.com.br/wp-content/uploads/2017/01/Tabela_NCM_e_respectiva_Utrib_-_comercio-exterior_-_-NT_2016.001_e_NT_2016.003.xlsx

Saiba mais:

http://atvi.com.br/wp-content/uploads/2017/01/NT2016_003_V_1_0_Nova_Tabela_de_NCM_Resolucao_Camex_n_125_16.pdf

Os novos códigos incluídos na tabela de NCM estão realçados em verde com a informação de início de vigência em 01/01/2017.

Os códigos NCM extintos pela Resolução da CAMEX estão realçados em vermelho com a informação fim de vigência 31/03/2017.

Prazo de implementação

◊ Período de tolerância para uso pelas empresas da tabela de NCM anterior: até 31/03/2017.

Fonte: Atvi

Estado apoia regime de recuperação fiscal, mas vai propor adequações

Após dois dias de reuniões, o governo do Estado fechou posição sobre o PLP 343/2017 da União, que estabelece as regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para os estados e será apreciado pelo Congresso Nacional. O Executivo gaúcho apoia o plano, mas vai propor adequações. Durante a quinta-feira (2), o governador José Ivo Sartori manteve contatos pessoais com o presidente Michel Temer e a bancada federal gaúcha para apresentar as alterações que o Estado julga necessárias. Na próxima semana, o governador deverá ir a Brasília para organizar as articulações.

O secretário da Fazenda, Giovani Feltes, afirma que algumas condições impostas pelo RRF ferem a autonomia do Rio Grande do Sul. Ele enfatiza que o plano deveria contemplar todo o esforço feito nos últimos dois anos pelo governo do Estado para buscar o equilíbrio fiscal, com a aprovação de leis como a de Responsabilidade Fiscal Estadual, a da Previdência Complementar, do aumento da contribuição previdenciária para 14%, da elevação do ICMS, assim como medidas administrativas de redução de gastos. Feltes sustenta ainda que o Rio Grande do Sul faz o dever de casa, "não gastando mais do que arrecada".

O plano não reduz o valor da dívida do Estado com a União e suspende todas as ações que questionam o valor cobrado, ponto que o Executivo estadual também não concorda. No entanto, Feltes ressalta que o RRF é "um fôlego necessário, sob pena de ali adiante não haver mais condições de honrar compromissos".

Outros pontos questionados pelo governo são a vedação da concessão de benefícios fiscais e a obrigação de reduzir 20% dos já concedidos. Essas imposições são prejudiciais ao desenvolvimento econômico do Estado, com a perda de atratividade de novas empresas, e colocariam em risco a manutenção das cadeias produtivas existentes.

Feltes avalia ainda que o RRF é tão importante como o crescimento da economia brasileira, que está em recessão, e a aprovação do conjunto de projetos que o governo já remeteu à Assembleia Legislativa. "São três fatores que nos levarão a um equilíbrio financeiro: a adesão ao plano de recuperação fiscal, com as devidas alterações mencionadas, a volta do crescimento da economia e a aprovação dos projetos de modernização do Estado que estão na Assembleia", defende. 

Além de Feltes, estiveram reunidos com Sartori os secretários do Planejamento, Governança e Gestão, Carlos Búrigo, o chefe da Casa Civil, Márcio Biolchi, da Comunicação, Cleber Benvegnú, o procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel, o líder do governo na Assembleia, Gabriel Souza, e o chefe de Gabinete, João Carlos Mocellin.

Fonte: Sefaz Rs

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Fonte: SefazRS

Correção da tabela do Imposto de Renda será definida em março

A correção de 5% na tabela do Imposto de Renda Pessoa Física só será definida no fim de março, na divulgação da programação orçamentária de 2017, disse a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi. Inicialmente, a secretária do Tesouro tinha informado que o Orçamento deste ano reservava recursos para a correção de 5% da tabela do Imposto de Renda. No entanto, o Ministério da Fazenda enviou um esclarecimento de que a medida não consta da peça.

Em 22 de março, o Planejamento divulgará o primeiro Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, com a definição dos recursos a serem contingenciados (bloqueados) para o cumprimento da meta de déficit primário de R$ 139 bilhões para o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). O volume de despesas discricionárias (não obrigatórias) a ser contingenciado é definido com base na estimativa de receitas e nos parâmetros da economia.

Oficialmente, o Orçamento ainda prevê crescimento de 1,3% para o Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos no país) em 2017. As instituições financeiras, no entanto, preveem expansão de apenas 0,48%, de acordo com a edição mais recente do boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo Banco Central.

Um crescimento do PIB menor que o previsto poderá fazer o governo depender de outras fontes de receitas para cumprir a meta de déficit primário, como um novo programa de regularização de ativos no exterior (conhecido como repatriação) e o programa de renegociação de dívidas com a União.

Restos a pagar

O superávit de R$ 18,968 bilhões em janeiro – o terceiro melhor da história para o mês – foi obtido graças à queda das despesas (13,2% em valores corrigidos pela inflação) em ritmo maior que a queda das receitas (9,1% em valores corrigidos pela inflação). Os investimentos contribuíram significativamente para o esforço fiscal, com redução de 79,3% em relação a janeiro do ano passado.

De acordo com a secretária do Tesouro, a queda significativa dos investimentos decorre da redução de restos a pagar (verbas de anos anteriores que ficam para os exercícios seguintes).

Tradicionalmente, o Tesouro deixava um volume significativo de despesas a serem executadas no início do ano seguinte, mas, no ano passado, a equipe econômica aproveitou a entrada de recursos da repatriação para diminuir o volume de restos a pagar, o que reduziu a execução de despesas não obrigatórias em janeiro.

“Até recentemente, os restos a pagar eram jogados para janeiro. Com a reorganização orçamentária, a despesa discricionária diminuiu no primeiro mês do ano porque decidimos executar parte dos gastos em 2016”, explicou Ana Paula Vescovi.

Fonte: Agencia Brasil