IRRF/PIS/COFINS/CSLL – Serviço de Informações cadastrais para fins de crédito está sujeito a retenção na fonte

Receita Federal reforma Soluções de Consultas para dizer que o serviço de informações cadastrais para fins de crédito, está sujeito a retenção na fonte do Imposto de Renda e das Contribuições Sociais de que trata o artigo 29 e 30 da Lei nº 10.833 de 2003, confira

A decisão veio com a publicação da Solução de Divergência nº 19/2017, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 15 de maio de 2017.

Para a Receita Federal, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de informações cadastrais para fins de crédito e que são utilizadas para subsidiar a concessão ou extensão de crédito, a realização de vendas a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro ao consulente ou para a execução de análise de risco de crédito do cadastrado sujeitam-se à retenção na fonte do IRRF, PIS, Cofins e CSLL nos termos do art. 29 e 30 da Lei nº 10.833, de 2003 (IRRF/CSRF), uma vez que consubstanciam exploração de serviços de assessoria creditícia e de seleção e riscos.

Com esta medida, ficam reformadas as Soluções de Consulta SRRF/8ª RF/Disit nºs 208, de 2006; 136, de 2007, e 84, de 2013.

Fundamentação legal:

Leinº 8.078, de 1990, art. 43; Lei nº 10.833, de 2003, art. 29 e 30; Medida Provisória nº 518, de 2010, Lei nº 12.414, de 2011.

Confira aqui integra da Solução de Divergência nº 19 de 2017.

Fonte: Siga o Fisco

Brasileiros trabalham para pagar impostos

Com uma das cargas tributárias mais elevadas do mundo, equivalente a 35,04% do Produto Interno Bruto (PIB), o Brasil mostra que viver aqui é cada vez mais caro. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), é necessário trabalhar em média 150 dias no ano para pagar impostos, ou seja, de janeiro a junho, apenas para “encher” o cofre do governo. Uma pessoa com expectativa de vida de 72 anos, trabalhará 32 anos somente para pagar tributos.

O problema não está apenas em arrecadar, mas também na aplicação do recurso, que sem dúvidas deveria ser revertido à população. Porém, não é bem isso que ocorre. No ranking dos países com a maior carga tributária, o Brasil é o que proporciona o pior retorno dos valores arrecadados em prol do bem estar da sociedade.

O presidente do Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região (Sescap-Ldr), Jaime Cardozo, explica que faltam planejamento e controle. “O Brasil tem dinheiro e recursos para oferecer educação, saúde e infraestrutura de qualidade, mas a corrupção impede. Da mesma forma, nada adianta simplesmente reclamar e esperar as reformas serem aprovadas, da forma como o governo pretende. Precisamos participar ativamente das discussões, propondo maior transparência e a correta utilização dos recursos financeiros gerados pelos impostos”.

De acordo com uma pesquisa do IBPT, IBRE e Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Brasil não há retorno adequado do imposto por diversos fatores, como ineficiência e despesas públicas elevadas.

“Estamos entre as nações mais corruptas do mundo, de 168 países analisados ocupamos a 76ª posição em corrupção. A cada ano, o equivalente a 13% das riquezas produzidas no Brasil são utilizadas para pagar gastos primários da União com pessoal e transferências de renda (INSS, Seguro desemprego, abono salarial e bolsa família). Nota-se que a falta de planejamento, a burocracia e falta de controle acarretam obras e serviços públicos caros, com atrasos e de péssima qualidade”.

Não são apenas produtos considerados supérfluos que estão sujeitos aos impostos, mas os de necessidades básicas também não escapam: água (37,88%), pão francês (16,86%), sabão em pó (40,80%), carne bovina (23,99%), lâmpada (37,84%), pasta de dente (31,37%), entre outros.

Para o diretor do Sescap-Ldr, Othon Andrade Filho, o mecanismo de tributação deve ser simples e gerenciável, justificando seu pagamento. “Os impostos devem ser percebidos como um rateio da despesa pública, da mesma maneira como acontece com a taxa de condomínio. Se o síndico gasta mal, todo mundo paga a conta, portanto o síndico deve ser transparente e cada dono de imóvel precisa conhecer o detalhamento de sua taxa. O mesmo acontece na previdência social, qualquer um pode ter o direito de se aposentar com R$ 300 mil mensais, desde que obviamente pague por ela, pois não faz sentido nenhum ratear um valor tão elevado para todo mundo”, diz ele.

“Nós queremos uma reforma de verdade, que possibilite ao cidadão brasileiro de forma simples visualizar o quanto ele pagou de impostos e quanto ele obteve de retorno com o pagamento deste imposto e que esta informação seja disponibilizada de forma simples, pois com a tecnologia hoje existente sabemos que isto é perfeitamente possível”, comenta Cardozo.

Fonte: Sescap-Ldr 

Empresas podem recorrer na Justiça se forem impedidas de emitirem nota fiscal eletrônica

Conforme é sabido, na atividade empresarial, a emissão de Nota Fiscal, além de obrigatória para a comprovação das operações ou prestações de serviços e cobrança do adquirente ou tomador, é documento de suma importância sob o aspecto fiscal/contábil, podendo ser exigido a qualquer tempo pelas autoridades administrativas.

Sem embargo da importância e da obrigatoriedade, os contribuintes do Município de São Paulo estão sofrendo óbice ilegal para a emissão de NFs, ante a existência de débitos de Imposto Sobre Serviços (ISS) para com a Municipalidade.

Tal impedimento decorre da norma criada através da Instrução Normativa SF/SUREM nº 19/2011, a qual estabelece em seu artigo 1º que o uso do sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e terá sua autorização suspensa para os contribuintes estabelecidos no Município de São Paulo que estiverem inadimplentes em relação ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

No entanto, a exigência de pagamento de tributo como condição para emissão de NF ou para uso do sistema eletrônico configura forma direta, abusiva e ilegal de coação para cumprimento de obrigação tributária, isto porque o ente tributante possui outros meios previstos em lei própria para exigir o pagamento de tributos.

De sorte que a Instrução Normativa editada pela Municipalidade de São Paulo contraria diretamente garantias fundamentais previstas na Constituição Federal, tais como o direito ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, bem como de exercer qualquer atividade econômica, além de atentar contra o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.

Não por acaso o STF já se manifestou sobre o tema em favor dos contribuintes, inclusive com a edição das Súmulas 70, 323 e 547 que, em síntese, tratam da limitação do uso de “sanção política” ou de quaisquer outros meios coercitivos utilizados pelo fisco para o cumprimento de obrigações tributárias.

Portanto, os contribuintes do município de São Paulo, que estiverem em situação de risco à manutenção de sua atividade empresarial em decorrência do ilegal óbice ao uso do sistema eletrônico para emissão de notas fiscais, podem socorrer-se ao judiciário para afastar a limitação imposta pelo fisco Paulistano.

Rascickle de Souza Medeiros

Fonte:SpedNews

Fazenda lança site com lista das empresas que recebem incentivos fiscais

A população do Rio Grande do Sul pode acompanhar, a partir de agora, como se comporta diariamente a arrecadação de ICMS, a participação de seu município ou região no bolo tributário e conferir uma listagem que contém mais de 244 mil empresas que receberam algum tipo de incentivo fiscal por parte do Estado. Com o lançamento do site Receita Dados, na manhã desta terça-feira (9), a Secretaria da Fazenda oferece uma nova ferramenta de acesso às informações e amplia a transparência sobre o tema polêmico das desonerações. “Esta é uma orientação do atual governo e agora damos mais um grande em favor da transparência. Estamos divulgando no limite do que a legislação permite”, destacou o secretário da Fazenda, Giovani Feltes. 

Desenvolvido pela Receita Estadual, o portal coloca os conteúdos sobre a arrecadação de ICMS, IPVA e ITCD (imposto sobre herança) desde 2011 e em dados abertos, o que permite ao usuário fazer livremente análises e cruzamento das informações. Um dos exercícios possíveis é calcular o quanto, em média per capita, cada cidadão recolhe por ano ou mês em termos de impostos estaduais. Em 2016, por exemplo, o Estado dispôs de R$ 168,00 mensais de cada um dos 11,2 milhões de gaúchos pela arrecadação líquida de ICMS, dinheiro necessário para bancar os gastos com segurança, educação, saúde, estradas, repasses aos outros poderes e órgãos públicos, além da principal das despesas, que é a folha dos servidores. 

Desonerações Fiscais

Um dos principais avanços do Receita Dados é no detalhamento das desonerações fiscais para cada setor de atividade econômica. O site traz um demonstrativo preliminar do quanto o Estado concede por ano em termos de incentivos com a divulgação, já no seu lançamento, dos totais dos créditos presumidos do ICMS ao longo de 2016. “Trata-se do benefício de cunho essencialmente econômico, que o Estado concede para assegurar competitividade às nossas empresas ou atração de novos investimentos”, define o subsecretário da Receita Estadual, Mário Luís Wunderlich dos Santos. 

No passado, através desta modalidade, o Estado concedeu um total de R$ 2.541 bilhões em desonerações, o que representou 8,4% do total bruto de R$ 30,385 bilhões arrecadado com o ICMS. O índice caiu na comparação com 2015, quando os R$ 2,505 bilhões de concessões fiscais representou 9,2% sobre o total recolhido, que foi de R$ 27,125 bilhões. O Receita Dados traz, de maneira pioneira, uma lista com 1.746 empresas que receberam estes créditos presumidos. 

A relação contempla ainda o nome e CNPJ de 227.876 contribuintes enquadrados no Simples Nacional que, na combinação com o Simples Gaúcho, representaram em 2015 um total de R$ 1,525 bilhão em desonerações. Fazenda parte da listagem 12.228 empresas que se beneficiaram da modalidade de isenção (R$ 2,729 bilhões em 2015) ou por Redução de Base de Cálculo, que são 8.178 contribuintes e que receberam, em 2015, R$ 1,303 bilhão de desoneração do principal tributo estadual. Algumas empresas podem figurar em mais de uma relação. 

Considerando os três impostos estaduais e sem considerar as isenções previstas na Constituição Federal, entre elas a Lei Kandir, as desonerações em 2015 atingiram um montante de R$ 8,985 bilhões (disponível no site). “Temos histórico de dez anos sempre tornando público estas informações, mas agora de maneira bem mais detalhada no site Receita Dados”, destacou Wunderlich. O relatório completo sobre as desonerações concedidas no ano passado será conhecido no máximo até o mês de agosto e igualmente disponibilizado no portal. 

Fácil acesso

Os arquivos trazem informações relativas à administração tributária e estão divididos por assunto. Na primeira versão do portal Receita Dados, foi priorizada a apresentação de informações sobre a arrecadação, em especial do ICMS. 

Também está sendo publicado o Relatório de Atividades 2016 da Receita Estadual. Atendendo ao preceito estabelecido na Lei Orgânica da Administração Tributária (Lei Complementar nº 13.452/10), o documento apresenta os principais resultados obtidos nas atividades desempenhadas pelo fisco estadual gaúcho no exercício passado. 

Outra novidade é a divulgação pública de um estudo que a Receita Estadual já vem mostrando para orientação interna reunindo indicadores sobre a situação economia do RS. O IDEE/RS – Índices de Desempenho Econômico dos Contribuintes de ICMS aponta números sobre a atividade industrial, comercial e de serviços e os impactos da recessão que o país atravessa. 

Ainda durante o lançamento do Receita dados, Feltes anunciou a disposição de promover nas próximas semanas um amplo seminário sobre o tema das desonerações fiscais. “É preciso desmistificar alguns conceitos. Os incentivos ficais não são para as empresas, mas sim para produtos e para estimular a nossa economia”, disse o secretário. Para o subsecretário da Receita Estadual, há uma convicção das entidades nacionais do Fisco pela aprovação do projeto de lei nº 280 que tramita no Congresso Nacional e prevê o fim do sigilo fiscal para as desonerações tributárias para as empresas. “Aprovando a lei, no dia seguinte vamos dispor de todos os valores concedidos a cada uma delas”, assegurou Wunderlich. 

Participaram também da apresentação do portal o secretário-adjunto da Fazenda, Luiz Antônio Bins; do titular da CAGE (Contadoria e Auditoria-Geral do Estado), Álvaro Fakredin, e do subsecretário-adjunto do Tesouro do Estado, Eduardo Lacher, além da equipe da Receita Estadual mobilizada para desenvolver o projeto.

Fonte:RS