Adia
o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica
- NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09.
Os
Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás,
Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul,
Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito
Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda
e Receita, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25
de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e no art. 38, inciso lI, do
Anexo ao Convênio ICMS 133/97, de 12 de dezembro de 1997, resolvem celebrar o
seguinte PROTOCOLO
Cláusula
primeira Fica prorrogado para 1º de janeiro de 2014 o início da vigência da
obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55,
prevista no Protocolo ICMS 42/09, de 3 de julho de 2009, para os contribuintes
que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas:
I - 4618-4/03
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras
publicações;
II - 4647-8/02 Comércio
atacadista de livros, jornais e outras publicações;
III - 4618-4/99 Outros
representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras
publicações.
Parágrafo
único. A prorrogação prevista no caput aplica-se, inclusive, à obrigatoriedade
de emissão de NF-e nas operações descritas nos incisos da cláusula segunda do
Protocolo ICMS 42/09.
Cláusula
segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
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