A Secretaria da Fazenda do Estado
de São Paulo colocou à disposição dos contribuintes uma peça fundamental para a
operacionalização da Resolução do Senado Federal nº 13/2012: o Programa
Validador/Transmissor de dados relativos ao Conteúdo de Importação de bens e
mercadorias submetidos a processo de industrialização. O aplicativo
desenvolvido por São Paulo em parceria com o Estado do Rio Grande do Sul será
utilizado pelos contribuintes de ICMS de todo o País.
De acordo com o Ajuste SINIEF nº
19/2012, que estabeleceu os procedimentos a serem observados na aplicação da
Resolução do Senado Federal nº 13/2012, o contribuinte industrializador deverá
preencher e entregar a Ficha de Conteúdo de Importação dos bens ou mercadorias
produzidos com componentes importados.
O programa validador/transmissor
da FCI foi concluído em 05/02/2013 e estará disponível para testes até
31/03/2013, permitindo sua utilização pelos contribuintes e o desenvolvimento
de sistemas pelas empresas.
O preenchimento da FCI será obrigatório em todas as
operações que ocorrerem a partir de 1º de maio de 2013. O download do
aplicativo poderá ser efetuado pelo endereço
http://www.fazenda.sp.gov.br/fci/default.asp. A Fazenda paulista produziu
também o Manual do Usuário (com informações sobre a utilização do programa) e
ferramenta para Consulta Pública a FCI’s enviadas.
Fonte: SEFAZ-SP
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