Fisco deixa contribuinte no escuro com mudanças no ICMS

"SÃO PAULO, 17 DE NOVEMBRO DE 2015 ÀS 18:45 POR RENATO CARBONARI IBELLI

Os comerciantes têm pouco mais de um mês para se adequarem às novas regras de recolhimento do ICMS interestadual, mas vários pontos ainda precisam ser regulamentados

O que é o NCM?

O NCM (Nomenclatura Comum do MERCOSUL),  é um código composto por 8 digitos que tem por objetivo classificar as mercadorias. Ele é um campo obrigatório para a validação das notas fiscais, e é composto pela seguinte sequência de dígitos:

EX.: Analisando-se o NCM 0102.10.10, pode se obter as seguintes informações:
01 - Animais Vivos.
0102 - Animais Vivos da Espécie Bovina.
010210 - Reprodutores de Raça Pura.
01021010 - Prenhes ou com cria ao pé.

Sabemos das dificuldades dos clientes  em  fazer o enquadramento correto das mercadorias. Para auxiliar no processo de enquadramento, o primeiro passo é consultar seu contador, ou então fazer a consulta em um dos diversos sites de consulta pagos que  existem.  A SEFAZ RS  disponibiliza no link https://www.sefaz.rs.gov.br/NFE/NFE-WIZARD_NCM-CON.aspx uma consulta gratuita de NCM.

ICMS-NACIONAL: EFD BLOCO K Prorrogação do envio

Por meio do Ajuste SINIEF nº 08/2015 - DOU de 08.10.2015, o Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), alterou o Ajuste SINIEF nº 02/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), estabelecendo o cronograma de obrigatoriedade de entrega das informações correspondentes ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K), através da EFD, hipótese em que fica prorrogado para 2017 e 2018 o início da obrigatoriedade aos estabelecimentos:

OS BENEFÍCIOS DA NFC-E

A NFC-e (Nota fiscal de consumidor eletrônica), tem como objetivo substituir o cupom fiscal emitido por ECF, proporcionando uma nova opção em documentos fiscais para consumidor final. Ela é um modulo do Projeto do SPED(Sistema Público de Escrituração Digital), juntamente com a NF-e, CT-e Escrita Contábil Digital e Escrita Fiscal Digital.

Os principais benefícios esperados com a NFC-e para as empresas contribuintes:

• Dispensa de obrigatoriedade de adoção de equipamento fiscal para emissão de NFC-e;

• Não é mais exigido qualquer tipo de homologação de hardware ou software;

• Possibilidade de uso de qualquer impressora, não sendo obrigatória a impressora fiscal;

• Simplificação de Obrigações Acessórias (dispensa de redução Z, leitura X, mapa de caixa, aposição de lacres, registros em atestados de intervenção);

• Não exigência da figura do Interventor Técnico;