13/08/2010 - DECRETO 47399/2010
Alterarão no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 3165 - Prot. ICMS 42/09 - Ajuste técnico relativo à dispensa da obrigatoriedade de uso da NF-e pelos fabricantes de aguardente e vinho. (Lv. II, art. 26-A, par. único, "d")
(Publicado no D.O.E. de 13/08/10, pág. 2)
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