Nota Fiscal Gaúcha - Mudanças com nova versão do aplicativo validador

A SEFAZ/RS informa que foi disponibilizada uma nova versão do aplicativo de validação de arquivos da NFG, o NFG DESKTOP.

A partir dessa nova versão, houve importantes alterações com relação à transmissão de arquivos referentes ao Programa NFG:

1) Todas as empresas credenciadas devem enviar arquivos à SEFAZ, ainda que não tenham tido movimento ou não tenham informado nenhum CPF em nenhum documento fiscal.

 a) Empresas sem movimento (nenhuma venda) no mês, preencherão uma declaração no aplicativo NFG DESKTOP e um arquivo sem informações de documentos fiscais será gerado para transmissão.

2) Passa a ser possível a digitação de informações de Notas Fiscais Modelo 1/1-A, quando estas forem emitidas por empresas credenciadas, nas vendas para Pessoa Física.

3) Passa a ser possível a digitação de informações de cupons fiscais emitidos por equipamentos sem memória fiscal, mas que têm o CPF do consumidor registrado.

4) Ao validar arquivos importados de ECF que não tenham nenhum CPF associado a qualquer cupom fiscal, um aviso será exibido na tela, a fim de alertar quanto a possíveis erros. se esse aviso aparecer, deve-se verificar se houve pelo menos uma venda em que o CPF foi registrado no cupom fiscal; caso isso tenha ocorrido, o arquivo contém erro e deve ser corrigido antes de ser enviado à SEFAZ. Caso seja enviado, não atribuirá nenhuma compra a nenhum cidadão. Importante destacar, também, que CPFs no formato, 111.111.111-11, 222.222.222.-22 e 000.000.001-91 não serão aceitos pelo aplicativo.

Para obter informações mais detalhadas, basta acessar o manual do NFG DESKTOP, clicando em AJUDA > CONTEÚDO.

Fonte: Sefaz RS

Empresas terão até 31 de dezembro de 2014 para se adaptar à Lei de Olho no Imposto.

O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT informa que os estabelecimentos em todo o País terão até o dia 31 de dezembro de 2014 para se adaptar a este novo prazo, de acordo com a Medida Provisória nº 649, publicada no Diário Oficial da União – DOU desta sexta-feira, 6 de junho. 

A fiscalização das empresas será exclusivamente orientadora até esta data, sem penalidades até o novo prazo, à Lei 12.741/12.

A regulamentação determina ainda que a informação dos tributos incidentes nas mercadorias e serviços ao consumidor poderá ser feita por meio de painel afixado em local visível no estabelecimento. As empresas que não informarem a legislação estarão sujeitas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a legislação é facultativa aos Micro empreendedor Individual (MEI), optante do Simples Nacional. 

Mesmo com a extensão do prazo, as empresas não devem deixar a adaptação para última hora.

Fonte:  Diário Oficial da União – DOU desta sexta-feira, 6 de junho. 

Qual o prazo para a retificação do SPED FISCAL?

Nos dias de hoje, este procedimento é muito arriscado e deve ser feito o mais rapidamente possível. Cabe relembrar que, com a publicação do AJUSTE SINIEF 11/2012, houve a definição de regras padronizadas em todo o território nacional para a retificação da EFD ICMS/IPI.

A partir do mês de referência janeiro de 2013, o SPED FISCAL pode ser retificado, sem autorização, até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração (Ex.: Março de 2014 pode ser retificado sem autorização da Receita até 30 de junho de 2014). Confira abaixo:

AJUSTE SINIEF 11, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012,D.O.U.: 04.10.2012

Cláusula segunda: A cláusula décima terceira do Ajuste SINIEF 02/09 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula décima terceira: O contribuinte poderá retificar a EFD:

I - até o prazo de que trata a cláusula décima segunda, independentemente de autorização da administração tributária;

II - até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização da administração tributária, com observância do disposto nos §§ 6º e 7º;

III - após o prazo de que trata o inciso II desta cláusula, mediante autorização da Secretaria de Fazenda, Receita, Finanças ou Tributação do seu domicílio fiscal quando se tratar de ICMS, ou pela RFB quando se tratar de IPI, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração, quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos.

§ 4º O disposto nos incisos II e III desta cláusula não se aplica quando a apresentação do arquivo de retificação for decorrente de notificação do fisco.

§ 5º A autorização para a retificação da EFD não implicará o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.

Ou seja, a partir de 2013, o prazo para corrigir os arquivos da EFD sem autorização da Receita Estadual ou da Receita Federal é de apenas três meses. Após este prazo, a empresa passa a depender da autorização do Fisco, e o pedido de retificação só pode ser justificado por erro de fato no preenchimento da escrituração, evidenciando que não é possível fazer as correções através de lançamentos corretivos (extemporâneos).

É preciso enviar as informações da EFD ICMS/IPI da maneira mais correta possível. Não é uma boa estratégia deixar para corrigir depois através de arquivos retificadores, pois o contribuinte terá que expor seus erros para a fiscalização que, por sua vez, poderá (e irá, provavelmente) abrir um procedimento fiscalizatório antes do deferimento do pedido. Veja o que diz, por exemplo, a Portaria CAT nº 9/2013 no Estado de São Paulo:

“Artigo 16 – O pedido para retificação da EFD a que se refere o item 2 do § 2º do artigo 15 será decidido pelo Chefe do Posto Fiscal de vinculação do contribuinte.

§ 1º – Para fins de análise do pedido, além do exame dos documentos exigidos,poderão ser realizadas verificações fiscais.” (grifo nosso)

Vendas com Diferimento do ICMS Obrigatoriedade da “contra nota”

Em virtude de sua empresa promover vendas de mercadorias com diferimento do ICMS, ressaltamos a obrigatoriedade de solicitar ao seu cliente que seja emitida a chamada “contra nota” com vistas de comprovar a entrada no estabelecimento do cliente das mercadorias sujeitas ao diferimento do ICMS.

As contra notas serão emitidas pelos clientes e entregues para vossa empresa. Elas serão afixadas juntamente com as segundas vias das notas fiscais de vendas que deram origem a emissão da contra nota, ou então, na hipótese de ser emitida uma contra nota para o registro de diversas vendas no mês, o arquivo poderá ser feito em pasta distinta, de modo que fique à disposição da fiscalização de tributos estaduais quando solicitado.

Destacamos que a contra nota somente é obrigatória para as operações de vendas. Nas remessas em geral, abrangidas pelo diferimento, não existe a obrigatoriedade de emissão do documento.

Embasamento legal: Regulamento do ICMS (RS), Livro III, artigo 1º, §3º, combinado com o Livro II, artigo 26, inciso I, letra “g”; e Livro II, artigo 28, inciso II, nota 03, letra “a”.