Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 3632 - Estabelece que, em relação à obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e como contranota, não se aplica qualquer hipótese de dispensa. (Lv. II, art. 26-A, parágrafo único, nota 03, "c")
(Publicado no D.O.E. de 03/04/12, pág. 3)
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