Reforma tributária prevê fim de 10 impostos

Prestes a ser concluída, a proposta de reforma tributária em discussão na Câmara dos Deputados prevê a extinção de 10 encargos em vigor no país. Em troca, seriam criados dois impostos. As possíveis mudanças — ainda em fase de definição — são alvo de controvérsia entre especialistas, e há dúvidas sobre a viabilidade das medidas.

Relator da Comissão Especial de Reforma Tributária da Câmara, o deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) trabalha no texto desde dezembro e defende alterações profundas no atual sistema. Hauly propõe a criação do Imposto de Valor Agregado (IVA), que incidiria sobre o consumo de qualquer produto e serviço, e de um imposto seletivo, voltado a produtos específicos, como combustíveis, energia e transportes.

Ambos teriam regras e alíquotas padronizadas por lei federal, com arrecadação centralizada. O IVA substituiria, entre outros impostos e contribuições, o ICMS, que hoje é cobrado pelos Estados e regido por 27 legislações diferentes.

O resultado é tempo e dinheiro perdidos com o excesso de burocracia. E o ICMS virou protagonista da guerra fiscal (quando os Estados competem por investimentos oferecendo isenções).

— O sistema impede que as empresas brasileiras sejam competitivas e gerem empregos. Isso precisa mudar. É o único jeito de consertar o país — argumenta Hauly (leia mais na entrevista ao lado).

O deputado garante que não haverá aumento da carga tributária e que União, Estados e municípios “serão sócios” nos três principais impostos do país — o IVA, o seletivo e o Imposto de Renda, que seguiria como é hoje. Percentualmente, a arrecadação de cada ente continuaria igual.

Apesar disso, especialistas consultados por ZH avaliam que será difícil gestores estaduais e municipais aceitarem correr o risco.

— O projeto parte de premissas corretas, de reduzir a complexidade do sistema. Isso é bom, mas não vai ser fácil aprovar. Quando chegar a hora do debate no Congresso, até os parlamentares terão dificuldade de entender. Acompanho discussões desse tipo há 30 anos, e o assunto é complexo. Sem contar que nenhum deputado vai votar contra a orientação do seu governador — pondera o economista Marcel Solimeo, da Associação Comercial de São Paulo, entidade responsável pelo Impostômetro.

Professor de Direito da PUCRS e especialista em advocacia tributária, Alexandre Marder também prevê obstáculos no Congresso. Em parte, o êxito da proposta dependerá, na avaliação dele, da definição da alíquota do IVA.

— Parece ser um bom projeto, mas Estados e municípios certamente ficarão preocupados com a repartição das receitas. Além disso, é importante que o consumo realmente seja desonerado e que a carga tributária global não sofra majoração — afirma Marder.

Ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel classifica a proposta como “equivocada, apesar de bem intencionada”. Segundo ele, reformas desse porte “costumam ter muitos inconvenientes”:

— Sistemas tributários lidam com conflitos de interesse. Quando você propõe algo tão amplo, maximiza os conflitos e gera impasses. Reformas muito grandes só acontecem, via de regra, em situações de ruptura institucional. E não é esse o caso.

A melhor saída para superar entraves, segundo Maciel, seria fatiar a reforma, mas ele discorda da necessidade de criação do IVA. O ex-secretário defende mudanças pontuais para aplacar a guerra fiscal e conter a profusão de regimes especiais de ICMS.

— O IVA teria sido uma boa saída para o Brasil no século 20. Hoje, é ultrapassado. Não consegue, por exemplo, capturar a economia digital — argumenta o ex-secretário da Receita.

Até agora, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, tem dito que a prioridade do governo é “simplificar” o sistema para reduzir o tempo gasto pelas empresas com questões burocráticas — de 2,6 mil horas anuais para 600. O assunto voltou à pauta nos últimos dias, diante das dificuldades para encaminhar a reforma da Previdência. Meirelles não deixou claro, contudo, quais são as medidas no horizonte e se são compatíveis com a proposta de Hauly, embora o deputado garanta ter o aval do presidente Michel Temer.

A intenção de descomplicar o atual modelo é vista com ceticismo pelo presidente do Instituto de Estudos Tributários (IET), Rafael Nichele.

— Promessas de simplificação sempre vieram rebocadas, no Brasil, de aumento de carga tributária. É impossível não ficar com o pé atrás outra vez — conclui Nichele.

Tributos que podem ser extintos

Municipal – Imposto sobre Serviços (ISS)

Estadual – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)

Federais – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programas de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), Salário Educação, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF)

Tributos que podem ser criados
Imposto sobre Valor Agregado (IVA) – Seria um tributo geral sobre o consumo de qualquer produto e serviço, cobrado no momento da venda. Substituiria os seguintes tributos em vigor: IPI, PIS, Pasep, Cofins, ISS e ICMS, padronizando regras e alíquotas. Na prática, visaria simplificar a burocracia, porque unificaria vários impostos em um, e daria fim à guerra fiscal. O novo tributo seria regulado por lei federal, com arrecadação centralizada, fiscalização estadual e divisão de recursos entre Estados, municípios e União. Remédios e alimentos teriam tributação reduzida.

Imposto Seletivo – O Imposto Seletivo monofásico, como está sendo chamado, seria aplicado apenas sobre energia elétrica, combustíveis, comunicações, transportes, cigarros, bebidas, veículos, pneus e autopeças. Como o IVA, teria regulação por lei federal, com arrecadação centralizada e fiscalização estadual. Também teria a arrecadação dividida entre Estados, municípios e União.

Como funcionaria a cobrança e a partilha– Seria criada uma espécie de “supersecretaria”, que poderá ser chamada de Secretaria da Receita Federativa dos Estados, utilizando os atuais auditores fiscais estaduais. O modelo final ainda está sendo definido.

– Esse órgão faria tributação, arrecadação e fiscalização do novo IVA, que seria cobrado nacionalmente, com legislação federal.

– União, Estados e municípios teriam suas arrecadações preservadas. Os percentuais seriam calculados com base na arrecadação do ano anterior ou na média dos últimos anos.

– Cada ente federado teria uma fatia do Imposto de Renda, do IVA e do Imposto Seletivo, sem alterações nos primeiros cinco anos.

– Nesse período, seriam discutidos novos critérios de partilha, que entrariam em vigor a partir do sexto ano e seriam aplicados gradualmente por 15 ou 20 anos.

OUTRAS ALTERAÇÕESIPVA, ITCD e ITR
-Cobrados pelos Estados, os impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) passariam a ser de competência dos municípios.

-O mesmo valeria para o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), hoje federal.

Perguntas e respostas
Quantos impostos o Brasil cobra e qual o valor?São mais de 60 tributos, cobrados por municípios, Estados e pela União. Neste ano, a arrecadação deve passar de R$ 2 trilhões.

Por que a reforma tributária é importante?O sistema de arrecadação de impostos brasileiro é considerado complexo e ineficiente. O retorno para os cidadãos está entre os piores do mundo, segundo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). Além disso, a burocracia eleva os custos das empresas e prejudica o crescimento da economia.

Por que nunca se concretiza?Embora exista um consenso sobre o fato de que a reforma é necessária, as tentativas de mudanças mais profundas sempre esbarraram na disputa pela divisão de recursos. O tema está em pauta há mais de 20 anos.

Fonte: Mauro Negruni