As empresas optantes pelo Simples
Nacional estarão obrigadas a entrega da EFD ICMS/IPI a partir de 01 de janeiro
de 2016, com a possibilidade de antecipação desse prazo, conforme critério de
cada Unidade Federada. Veja abaixo a legislação que trouxe tal prazo:
Protocolo ICMS nº 91, de
30.09.2013 – DOU de 01.10.2013
Altera o Protocolo ICMS 03/2011,
que fixa o prazo para a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital – EFD.
Os Estados do Acre, Amazonas,
Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso,
Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro,
Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São
Paulo, Sergipe, Tocantins, neste ato representados pelos seus respectivos
Secretários de Fazenda e Receita, Considerando o disposto nos artigos 102 e 199
do Código Tributário Nacional, Lei nº 5172/66, de 25 de outubro de 1966, no §
1º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 2/2009, de 3 de abril de 2009,
resolvem celebrar o seguinte:
PROTOCOLO
1 – Cláusula primeira. Alterar a
cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 03 de 01 de abril de 2011, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula segunda fica dispensada
de efetuar a Escrituração Fiscal Digital – EFD o estabelecimento de:
I – Microempreendedor Individual
– MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos
Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI;
II – Microempresa – ME e Empresa
de Pequeno Porte – EPP optantes pelo Simples Nacional, salvo o que estiver
impedido de recolher o ICMS por este regime na forma do parágrafo 1º do artigo
20 da Lei Complementar nº 123/2006.
Fonte: Blog Sped News
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