A comissão mista que vai analisar a Medida Provisória 783/2017 foi instalada nesta terça-feira (13). O texto substitui a Medida Provisória 766/2017, que perdeu o prazo de vigência no começo de junho. A MP anterior criou o Programa de Regularização Tributária, que permitia o abatimento de dívidas de pessoas físicas ou jurídicas junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
A nova MP altera o nome para Programa Especial de Regularização Tributária e amplia o prazo para inclusão de dívidas até 30 de abril de 2017. Os contribuintes poderão aderir ao programa até 31 de agosto. O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), eleito relator revisor da MP, afirma que a implantação do programa vai solucionar a situação de inadimplência de muitas empresas e garantir que elas continuem a funcionar.
A comissão mista é presidida pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) e o texto será relatado pelo deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG). Depois de analisada pelo colegiado, a MP será votada nos Plenários da Câmara e do Senado. A reportagem é de Rebeca Ligabue, da Rádio Senado.
Fonte: Mauro Negruni
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