•
Publicado no DOU de 11.10.12
Altera o caput da cláusula segunda do
Protocolo ICMS 03/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração
fiscal digital - EFD.
Os
Estados do Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás,
Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná,
Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia,
Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins, neste ato representados
pelos seus respectivos Secretários de Fazenda e Receita, considerando o
disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5172/66,
de 25 de outubro de 1966, no § 1º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 2/09,
de 3 de abril de 2009, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira O caput da cláusula segunda
do Protocolo ICMS 03/11, de 1º de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Cláusula segunda Ficam dispensadas da
obrigatoriedade da entrega da EFD as Microempresas e as Empresas de Pequeno
Porte, previstas na Lei Complementar nº 123/06, de 14 de dezembro de 2006,
optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) para
todos os tributos.”.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor
na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Nenhum comentário:
Postar um comentário