Um auto de infração sobre a empresa de qualquer auditor, seja municipal,
estadual ou federal, será válido para os oito tributos que fazem parte do
Simples Nacional e os débitos podem ser executados e lançados na Dívida Ativa.
No próximo ano entrará em vigor o Sistema Eletrônico Único de
Fiscalização do Simples Nacional (Sefisc), que permitirá o compartilhamento de
dados de todas as empresas que fazem parte do regime tributário entre os Fiscos
das três esferas públicas (municipal, estadual e federal).
O Sefisc também vai unir forças, elevando o poder da fiscalização sobre
as empresas que do Simples Nacional.
Assim, um auto de infração sobre a empresa de qualquer auditor, seja
municipal, estadual ou federal, será válido para os oito tributos que fazem
parte do Simples Nacional e os débitos podem ser executados e lançados na
Dívida Ativa.
“A empresa do Simples que for autuada será conduzida pelo ente federado
que a autuou. Por exemplo, se o auditor fiscal for do Estado, a Receita
Estadual levará à frente até o final do processo, mas o lançamento na Dívida
Ativa depende de convênios entre os poderes”, explicou Silas Santiago,
secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Segundo ele, a fiscalização é mais uma etapa do Simples Nacional, regime
que permite tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, como a
simplificação e redução da carta tributária.
“Essas empresas têm sido o motor do desenvolvimento econômico ao liderar
a criação e a manutenção de empregos, mesmo diante de crises internacionais,
pois elas fortalecem o mercado local e regional. Contudo, precisamos separar o
joio do trigo e a fiscalização terá como meta reduzir a inadimplência dos
pagamentos e a sonegação fiscal”, apontou Silas.
Na avaliação de Leonilson Lins de Lucena, secretário executivo da Receita
do Estado da Paraíba, o que está por trás dos prejuízos da sonegação fiscal
“não é apenas o tributo do Simples em si que o Estado deixa de receber para
aplicar nas políticas públicas”.
“Uma empresa que sonega estará competindo em vantagens desleais com as
demais que pagam seus tributos em dia, gerando injustiça fiscal. A nossa
expectativa é que o Sefisc seja a alavanca que faltava para uma fiscalização
efetiva e justa desses contribuintes”, destacou.
Já José Honorato de Souza, delegado da Receita Federal em João Pessoa,
considera de extrema importância a integração das três esferas para monitorar o
Simples.
“O Sefisc será um marco para os auditores das três esferas, pois vai
somar esforços e potencializar a fiscalização do Simples. Precisamos avançar e
melhorar a eficiência para promover a concorrência mais leal entre as empresas
do mercado”, disse.
O novo mecanismo de fiscalização foi um dos temas abordados durante o V
Seminário Estadual do Simples Nacional, realizado na quarta-feira, 26, em João
Pessoa.
Nenhum comentário:
Postar um comentário