Alterações no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 3637 - Lei nº 13.953/12 - Difere o pagamento do ICMS na saída de trigo em grão, produzido neste Estado, com destino à indústria de ração. (Ap. II, Seção I, item LXXXVI)
Alt. 3638 - Relativamente ao crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes:
a) nas saídas de leite fluido, estende a suspensão, de 31/03 para 30/09/12, da condição de que as embalagens utilizadas no acondicionamento das mercadorias devam ser adquiridas de estabelecimento deste Estado; (Lv. I, art. 32, LXIII, "caput", nota 04)
b) prorroga, até 31/07/12, o crédito presumido relativo às aquisições internas de leite para industrialização. (Lv. I, art. 32, CVII, "caput")
(Publicado no D.O.E. de 03/04/12, pág. 4)
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