As unidades da Federação para as quais o projeto de recuperação fiscal foi desenhado – Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais – ainda estão longe de alcançar as exigências previstas no texto para poder receber ajuda da União. A proposta encaminhada pelo governo ao Congresso traz uma longa lista de contrapartidas para quem quiser ingressar no programa de resgate financeiro. Os três estados não conseguem cumprir nem metade das seis principais exigências. Elas vão desde autorizar a privatização de estatais nos setores financeiro, de energia e saneamento até a adoção de um teto para os gastos. Também fazem parte das exigências: aumentar a contribuição previdenciária dos servidores para, no mínimo, 14%; reduzir incentivos tributários em, no mínimo, 20% por ano; não realizar saques de contas de depósitos judiciais; não conceder reajustes salariais, e não criar cargos ou contratar pessoal que implique em aumento de despesas.Levantamento junto às secretarias de Fazenda dos três estados mostra que eles ainda têm um longo caminho a percorrer se quiserem o benefício de ficar até três anos sem pagar suas dívidas com a União e ainda receber aval do Tesouro para realizar operações de crédito. Dado o caráter de urgência da tramitação do projeto e a dimensão da crise fiscal, se a União e os governadores não cederem, dificilmente os estados terão acesso à ajuda. O Rio Grande do Sul já aprovou na Assembleia o aumento da contribuição previdenciária para 14%. No entanto, o estado tem umproblema a resolver num dos pontos cruciais: a venda de ativos. A Constituição do Estado proíbe a venda de empresas estatais sem que seja realizado um plebiscito. Por isso, o governo ainda tenta aprovar projeto que autoriza a privatização da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e da Sulgás sem a necessidade de consulta à população.O Estado não tem um teto para os gastos públicos, mas já adotou uma Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LRFE), pela qual a receita deve crescer mais que a despesa.Mesmo assim, a Secretaria de Fazenda gaúcha defende mudanças na lei da União. Um dos problemas apontados é a obrigação de reduzir incentivos tributários em 20% ao ano. “O Rio Grande do Sul é a favor do fim da guerra fiscal, mas ela ainda está em vigor. Agimos de forma reativa quando outros estados dão incentivos. Se tivermos de reduzir os incentivos como define o projeto, e outros estados continuarem com eles, vamos ficar condenados à falta deinvestimentos”, explica o secretário de Fazenda gaúcho, Giovani Feltes.Ele destacou que o Rio Grande do Sul foi o estado que mais avançou em termos de ajuste fiscal nos últimos anos e que isso deveria ser reconhecido pela União.Segundo o secretário, os servidores públicos estão há dois anos sem aumentos e, por isso, é pouco provável que o governo estadual consiga ficar mais três anos (período em que dura o regime de recuperação fiscal) sem concederreajuste. “Temos negociado com o Tesouro Nacional e mostrado que fizemos avanços. Isso deveria ser levado em consideração. O governo federal não falou em flexibilizar o projeto, mas percebo que há uma sensibilidade em relação ao ajuste já realizado.”Integrantes da equipe econômica afirmam que o projeto tem de ser aprovado no Congresso com todas as contrapartidas. Eles alegam que tanto Rio de Janeiro quanto Rio Grande do Sul precisam de todas as exigências paracolocar suas contas em dia. O deputado Darcísio Perondi (PMDB), da bancada gaúcha, defende a votação do projeto com todas as contrapartidas e ressalta que o Estado já iniciou boa parte das exigências. Para ele, o grande problema será enfrentar o funcionalismo público, que não irá apoiar parte das mudanças. “O problema é enfrentar as corporações no plenário. Eles enchem o plenário, os corredores.”
O QUE PEDE A UNIÃOAUTORIZAÇÃO PARA PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS
> Rio de Janeiro
Aprovada, na Alerj, uma lei para privatizar a Cedae
> Rio Grande do Sul
O governo tenta aprovar na Assembleia Legislativa projeto para retirar da Constituição a exigência de plebiscito para privatizar empresas
> Minas Gerais
O governo não tomou iniciativa nesse sentido
AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
> Rio de Janeiro
O governo apresentou à Alerj um projeto para aumentar a alíquota de 11% para 14% e instituir uma cobrança adicional de 8% por três anos
> Rio Grande do Sul
O governo já aprovou uma lei que aumentou alíquota de 13,25% para 14%
> Minas Gerais
A alíquota é de 11% e não há previsão de aumentá-la
REDUÇÃO, DE AO MENOS 20%, DE INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS
> Rio de Janeiro
O estado ainda não adotou a regra, mas já aprovou normas estabelecidas pelo Confaz para reduzir incentivos fiscais em 10% em 2018
> Rio Grande do Sul
O governo encaminhou à Assembleia projeto para reduzir em até 30% os créditos fiscais presumidos até 2018
> Minas Gerais
O estado não tomou iniciativa nesse sentido
PROIBIÇÃO DE REALIZAR SAQUES EM CONTAS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS
> Rio de Janeiro
Não usa mais recursos de depósitos judiciais
> Rio Grande do Sul
Não usa mais recursos de depósitos judiciais
> Minas Gerais
O estado não informou se ainda utiliza recursos de depósitos judiciais, mas entrou numa disputa com o Banco do Brasil por ter usado esse dinheiro no passado
PROIBIÇÃO DE CONCEDER REAJUSTES SALARIAIS A SERVIDORES
> Rio de Janeiro
O estado está desenquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, por isso, já não poderia conceder reajustes salariais
> Rio Grande do Sul
Nos últimos dois anos, os servidores do Executivo não tiveram qualquer reajuste salarial, com exceção dos funcionários da área de segurança pública
> Minas Gerais
Embora também esteja desenquadrado nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, o estado concedeu reajustes, promoveu servidores e fez quase 2 mil nomeações
FIXAR UM TETO NO ESTADO PARA OS GASTOS PÚBLICOS
> Rio de Janeiro
O governo se prepara para encaminhar à Alerj um projeto fixando um teto para as despesas públicas
> Rio Grande do Sul
Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita crescimento de despesas com pessoal e custeio, foi aprovada, mas permite reajustes em caso de alta da inflação e arrecadação.
> Minas Gerais
Não há previsão de adotar qualquer medida nesse sentido.
Fonte: Jornal do Comércio
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